A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1º, o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2.337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino. Está marcada para hoje análise dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto. De acordo com o substitutivo,…
O relator do texto que trata sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamento na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Jerônimo Goergen, se reuniu com a ministra Flávia Arruda, secretária de governo, nesta quarta-feira (1º), para negociar a proposta. “Está aberta realmente uma negociação, eu acho que o simbolismo dessa…
A Receita Federal pretende reduzir o valor dos créditos PIS e Cofins produzidos a partir da aquisição de bens e insumos. Para isso, busca respaldo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O entendimento, que consta em um parecer interno da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), é de que os contribuintes devem contabilizar esses créditos usando o…
Por seis votos a dois, os conselheiros da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deram provimento ao recurso voluntário do contribuinte, permitindo o uso de R$ 16 milhões em crédito tributário do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A discussão girou em torno da incidência ou não…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 31, a PEC 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. A proposta foi aprovada em dois turnos na forma do substitutivo do relator, deputado Orlando Silva,…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial da União, a consulta pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta traz algumas flexibilidades para essas empresas, como a não…
TRFs e TJs discordam quanto ao ressarcimento dos gastos com seguro garantia e fiança em caso de ganho do contribuinte. Na esfera do direito tributário, o seguro garantia tem por objetivo garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo contribuinte, perante a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, ou ainda as obrigações assumidas em função…
Em julgamento ocorrido na última quarta-feira (25/6), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que não incide imposto de renda (IR) sobre juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso foi resolvido sob a sistemática dos recursos repetitivos, de modo que o entendimento…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux retirou do Plenário Virtual o caso em que a Corte analisa a possibilidade de exclusão do ISS na base do PIS e da Cofins. O tema pode ter impacto para a União de até R$ 32,3 bilhões em caso de derrota. O destaque foi feito durante…
O julgamento do caso sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins está empatado em 4 a 4, situação que levanta a possibilidade de os ministros esperarem o novo integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) para finalizar o caso. A votação, em plenário virtual, está prevista para terminar nesta…
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