A decisão foi proferida em um agravo de instrumento oriundo de uma ação anulatória, na qual o contribuinte afirma que o Município de São Paulo está cobrando de forma indevida valores de ISSQN, pois o imposto municipal é exigido sobre sua própria base, e sobre o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL. Trata-se…
Contribuintes que discutem com a Fazenda Nacional os critérios para afastar a contribuição previdenciária sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no Judiciário ou na esfera administrativa, poderão negociar o pagamento com desconto de até 50% sobre o devido. Essa será a primeira tese sob a “transação tributária do contencioso” programa de parcelamento que…
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais feitas por empresas que optem pelo Simples Nacional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970821, com repercussão geral reconhecida (Tema…
Confessado o débito tributário ignorado pelo Órgão tributário, acompanhado do pagamento devido antes de qualquer cobrança, indiscutível a ocorrência da denominada denúncia espontânea, o que afasta a cobrança de multa moratória pela autoridade responsável. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional…
Encerrado o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Receita Federal vai ter que editar algum ato normativo para disciplinar as regras de cálculo do PIS e da Cofins sem o ICMS da base de tributação e adaptar seus sistemas a partir dessa decisão. Uma das possibilidades na mesa é que o Fisco também…
É constitucional a progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária do empregado. Assim decidiu o plenário do STF ao validar forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. Por unanimidade, os ministros julgaram constitucional o caput do art. 20 da lei 8.212/91, o qual dispõe o seguinte: “A contribuição do…
Foi aprovado no Senado o substitutivo que cria mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas. O Projeto de Lei 1.143/2021 recebeu parecer favorável, com modificações. O texto original, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), descontava das tarifas de energia elétrica, pelos próximos…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13/5), que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins vale a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do mérito da questão. Os ministros optaram por uma modulação “para frente”, sem efeitos retroativos, e apenas as ações judiciais…
Nesta quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir um caso que pode render uma grande despesa para União de quase R$ 250 bilhões. É a discussão sobre as regras para cálculo do PIS e da Cofins sem incidência do ICMS, imposto cobrado sobre a circulação de mercadorias. O STF havia decidido, em…
A discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a modulação da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pode pacificar a matéria também no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Isso porque o tribunal administrativo tem posições divergentes sobre o tema, com ao menos seis decisões diferentes sobre…
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