O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente e por unanimidade matéria tributária que trará impacto positivo aos negócios imobiliários por todo o país. Trata-se da discussão sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a transmissão onerosa inter vivos (ITBI ou ITIV) e a não incidência sobre a cessão de compromisso de…
Empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL podem compensar os créditos gerados com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. O sinal verde foi dado pela Receita Federal, a partir da Solução de Consulta nº 15, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O saldo negativo é a diferença entre o…
Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O processo analisado pelos ministros envolvia créditos advindos de benefícios fiscais concedidos pelos fiscos estaduais aos contribuintes. A discussão ocorre no recurso extraordinário 835818. Segundo…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou o agravamento da multa imposta contra uma empresa que não prestou esclarecimentos solicitados pela fiscalização dentro do prazo. O julgamento na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção ocorreu virtualmente no dia 16 de março. Venceu o entendimento da relatora, conselheira Gisele Barra Bossa, que afirmou…
O governo federal anunciou um “kit de ferramentas” para impedir a ameaça de invasão e acesso irregular aos dados pessoais inseridos nos sistemas, contratos e processos nos quais dados pessoais precisaram ser analisados. A inserção desses dados é comum e ocorre em várias circunstâncias. Por exemplo, quando se faz o check-in no aeroporto por meio…
Por unanimidade, o CNJ decidiu, nesta terça-feira, 30, que todos os atos processuais, sejam eles realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados. Os 15 conselheiros aprovaram a edição do ato normativo 0000670-33.2021.2.00.0000, com esta previsão e validade para todos os tribunais do país, ao acolher proposição formulada pelo presidente da OAB catarinense, Rafael…
A ameaça de representação feita contra conselheiros do Carf pelo presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) “rompe com a imparcialidade e a regra do livre convencimento motivado”, segundo uma nota conjunta de oito entidades do Direito divulgada nesta quinta-feira (1º/4). Os signatários se referem…
Empresas que contratam prestadores de serviços com decisão judicial para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins devem recolher integralmente as contribuições, sem deduzir a parcela referente ao imposto municipal. A orientação consta da Solução de Consulta nº 36, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. Publicada na…
Lázaro Antonio Souza Soares, presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afirmou durante julgamento na última quinta-feira (25/3) que representaria conselheiros por causa de seus votos no processo. Se representados por contrariar uma súmula, os conselheiros do Carf podem perder os cargos. O julgamento debatia…
Os ministros do STF, em julgamento no plenário virtual, fixaram tese em caso que discute a exigência antecipada de ICMS por meio de decreto. Os ministros seguiram voto do relator, Dias Toffoli. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese: “A antecipação, sem substituição tributária,…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
