Órgãos da administração tributária, como a Receita Federal e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), podem ser pressionados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segundo advogados, em caso de compartilhamento ou tratamento indevido de dados pessoais de contribuintes. Dados sensíveis, como informações de doenças e outros dados compartilhados com desvio…
Nos últimos meses, empresas de diversos setores foram questionadas por autoridades e organizações da sociedade civil a respeito da possibilidade de vazamento da base de dados dos consumidores. Só o Procon de São Paulo, desde novembro do ano passado, enviou questionamentos a partir de notícias de vazamentos de informações de clientes a uma concessionária de…
Por seis votos a quatro até o momento prevalece, no STF, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento, entretanto, ainda não foi encerrado devido ao pedido de vista do ministro Dias Toffoli na noite de sexta-feira (12/3). O julgamento do RE 835818 ficou em…
O Governador João Doria sancionou nesta quinta-feira (11) a lei que visa promover o desenvolvimento sustentável por meio da reorientação dos valores dos repasses de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lnterestadual e lntermunicipal e de Comunicação) aos municípios paulistas. O projeto de lei recebeu…
No cenário atual, frente à pandemia do Covid-19, houve um grande avanço no número de compras pela internet, aumentando as relações de consumo no ambiente virtual. Segundo dados da ABComm houve um aumento no faturamento de 56,8% em 2020, e pesquisas revelam que de 20 a 30% das lojas virtuais criadas durante a pandemia irão…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe fixar honorários advocatícios, em recurso de exceção de pré executividade, quando o sócio de uma empresa é excluído do polo passivo da execução fiscal, mas a cobrança permanece. A decisão foi unânime. O tema foi julgado em processo repetitivo, portanto, a decisão serve…
O juiz Alex Gonzalez Custodio, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS a uma empresa do setor de distribuição de produtos farmacêuticos. A decisão liminar é desta segunda-feira (8/3), e determina que a fiscalização do estado se abstenha de exigir o difal incidente…
A Lei 9.198/21, que complementa a norma sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (09/03). A medida altera a Lei 2.657/96, estabelecendo regras para a restituição ou da acréscimo da…
Após o trânsito em julgado da decisão exitosa em demandas judiciais propostas pelos contribuintes em face da Fazenda Pública para fins de restituição de indébito tributário, a incidência de IRPJ e de CSLL sobre o proveito econômico daí decorrente poderá abranger a totalidade do crédito apurado para compensação e/ou restituição, este compreendido pelo crédito principal…
Uma indústria metalúrgica conseguiu na Justiça afastar a cobrança de PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida, negociado com um banco. A decisão liminar é a primeira que se tem notícia e foi proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas (SP). A tese chegou ao Judiciário com a jurisprudência desfavorável na esfera administrativa. Os…
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