Em decorrência do fechamento de bares e restaurantes e devido à queda no ritmo da produção por parte de empresas legítimas, a pandemia do coronavírus favoreceu o crescimento do mercado ilícito de bebidas alcoólicas em diversos países da América Latina. É o que alerta a Aliança Internacional de Combate ao Comércio Ilegal, do inglês Transnational…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central lançam no próximo dia 25/8 o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), nova plataforma virtual para magistrados dos cinco ramos do Judiciário solicitarem o bloqueio on-line de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. O…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, nesta quarta-feira, a forma como devem ser calculados os descontos oferecidos aos contribuintes no Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009). Os ministros da 1ª Seção discutem se podem ser cobrados juros sobre a multa perdoada no parcelamento. O julgamento, por enquanto, está empatado. O…
Secretários estaduais de Fazenda defenderam hoje (12) que a reforma tributária seja ampla, envolvendo todos os tributos sobre consumo e os entes da Federação – estados, Distrito Federal, municípios e União. Em audiência pública virtual, o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz),…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta quarta-feira (12/8) julgamento para definir se a redução de 100% da multa de mora decorrente do pagamento à vista do parcelamento de que trata o chamado Novo Refis implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. O tema é controverso na jurisprudência da corte…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou nesta quarta-feira (12/8) uma portaria que eleva para R$ 8 milhões o limite de valor de processos que podem ser julgados de forma virtual. Antes da norma o valor máximo era de R$ 1 milhão. A medida é válida durante a crise sanitária causada pela Covid-19. Advogados…
As diferentes medidas prometidas pelo governo sob a condição de que o Congresso aprove um tributo sobre pagamentos demandariam, caso fossem instituídas integralmente, mais do que a arrecadação estimada para o novo imposto. Para serem criadas, todas as iniciativas citadas pelo ministro Paulo Guedes (Economia) e sua equipe consumiriam entre R$ 218 bilhões e R$…
Acatando o entendimento firmado pelos tribunais superiores sobre a matéria, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que deficiente visual em atividade não faz jus à isenção do imposto de renda nem à redução da contribuição previdenciária. O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação do contribuinte….
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) tem implementado uma série de alterações e ajustes importantes para otimizar e trazer mais celeridade ao julgamento dos processos administrativos tributários (PAT). Dentre as medidas está a unificação dos ritos, padronização dos valores de alçadas e exclusão de fases, que antes tornavam todo o procedimento lento e burocrático. “São alterações…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) utilizou a nova metodologia de desempate a favor dos contribuintes em uma série de processos sobre a exclusão de áreas de reserva permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Foram pelo menos seis processos julgados no dia 30 de julho com base…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
