A professora de Direito Tributário da Universidade de Leeds, na Inglaterra, Rita de La Feria, defendeu nesta quarta-feira (11), junto aos deputados e senadores da comissão mista da Reforma Tributária, que o Brasil faça uma reforma sem alíquotas diferenciadas do novo IVA, o Imposto sobre Valor Agregado. Existe uma discussão na comissão da possibilidade de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a julgar nesta terça-feira (10/3) se um herdeiro pode vender uma participação societária com a isenção que beneficiava o falecido, ou se sobre o ganho de capital o sucessor precisa pagar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A discussão foi reaberta na 2ª Turma no REsp 1.650.844/SP. Quando…
A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que a violação foi conhecida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a tese de que, sendo a marca o termo central do nome da empresa acusada de…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (10), projeto que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020 agora segue com pedido de urgência para análise em Plenário. A transação tributária é uma negociação entre contribuintes e a União…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu nesta terça-feira (10/3) que a farmacêutica brasileira EMS não tem direito à aliquota zero do PIS e da Cofins sobre importação dos medicamentos Cefaclor Monoidratado, utilizado para o tratamento de uma série de infecções, e o Cloridrato de Amilorida Diidratada, também usado em diversos tratamentos médicos. Segundo…
Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de empresa que renunciou a ação por crédito para poder acessar os benefícios instituídos pela Lei 11.941/2009, mas os teve negado pela Fazenda Nacional….
O fisco gaúcho deve conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, limitado ao valor correspondente ao serviço do transporte, como prevê o Convênio ICMS 94/93. Assim, não há como admitir que o simples trânsito da mercadoria entre a matriz da usina produtora e sua filial, por redução dos custos de logística, afaste este…
Os processos tributários de pequeno valor podem não chegar mais ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A possibilidade deve-se à proposta de inserção do artigo 24 à Medida Provisória 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que disciplina a transação tributária. Segundo o novo texto que tramita no Congresso Nacional, a última instância para…
A Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital ajuizou ação no STF para que se reconheça o “estado de coisas inconstitucional” do sistema tributário brasileiro. A Federação pede que sejam adotadas providências para fazer cessar violações a preceitos fundamentais das CF. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação. Segundo a entidade,…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas de telefonia devem pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Cide sobre as remessas ao exterior para pagamento de serviços relacionados à discagem direta internacional (DDI). Esta foi a primeira vez que o STJ julgou o assunto. O tema é…
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