8ª Turma decidiu aplicar a chamada prescrição intercorrente, tese que era considerada perdida pelos contribuintes. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acatou o recurso da Vertical Equipamentos, empresa baiana do ramo de transporte e movimentação de cargas, e anulou uma cobrança de R$ 3,7 milhôes de Imposto de Renda (IRPJ)…
O mandado de segurança não é instrumento apto a gerar o direito à restituição administrativa do valor indevidamente pago em tributos (indébito tributário) pelo contribuinte, seja em espécie ou pela via dos precatórios. A possibilidade admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é o uso desse instrumento para afastar os obstáculos formais e procedimentais…
Acordos entre Fisco e Contribuintes poderão ser firmados em duas modalidades de contencioso tributário. O Ministério da Fazenda publicou portaria que cria o Programa de Transação Integral (PTI). A norma, de n° 1.383, elenca, em anexo, 17 temas que poderão ser tratados por meio de acordos firmados com contribuintes, em duas modalidades de contencioso tributário:…
Prazo para o benefício é de 90 dias, porém, projeto precisa de aval da Câmara dos Deputados. Na última terça-feira, o Senado Federal aprovou o projeto da desoneração da folha de pagamento, que permite, entre outras coisas, que os brasileiros paguem menos imposto com a atualização de bens imóveis, tanto para pessoas físicas como jurídicas,…
A falta de cancelamento da inscrição municipal de uma empresa que já tenha comunicado à junta comercial a alteração de seu endereço para outro município configura mera irregularidade administrativa e não sustenta a cobrança de tributos pela prefeitura à qual a companhia estava erroneamente vinculada. Com esse entendimento, a juíza Ruslaine Romano, da Vara do…
Prazo para contribuintes fazerem a adesão vai até o dia 18 de novembro deste ano. Na última sexta-feira, a Receita Federal publicou que abrirá a partir do dia 30 de agosto, a autorregularização para os contribuintes que usaram de maneira indevida o benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)….
A Receita Federal esclareceu que o requerimento de redução de 100% dos juros após voto de qualidade, conforme previsto na Lei 14.689/2023, a Lei do Carf, deve ser realizado pelos contribuintes nos autos do mesmo processo administrativo que discutiu o débito no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A informação consta da IN 2.211/2024 ,…
A Câmara dos Deputados retomará, em 26 de agosto, a votação do projeto de lei que regulamenta a gestão e fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Os parlamentares votarão os destaques propostos por partidos que sugerem modificações no PLP 108/24. O texto-base do projeto, relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi aprovado…
Nesta quinta-feira (22), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o governo irá apresentar uma proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) ao Congresso Nacional em 60 dias. Segundo o ministro, a intenção da proposta “não é fechar as contas” do Orçamento, mas sim uma medida que se “complementará” às novas regras sobre…
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, simplificando os procedimentos para a regularização de débitos tributários decorrentes de julgamentos desfavoráveis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade. A opção para utilização das condições de pagamento, em caso de decisão definitiva proferida pelo CARF por meio do…
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