Medida propõe benefícios para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem suas situações; prazo vai até o final do mês A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia 1, de 17 de janeiro de 2023, que divulga propostas de negociações para regularização de débitos apurados na…
Já está no Congresso Nacional) a medida provisória (MP) que exclui da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (13). A medida provisória precisa ser votada pelos parlamentares até…
Um contribuinte obteve na Justiça o direito de recolher, por 90 dias, PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas – de 2,33% no total -, previstas em decreto revogado neste início de ano pelo governo Lula. A liminar, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), é a primeira que se tem notícia….
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf deu provimento ao recurso da Siem Offshore do Brasil S/A para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) valores referentes ao arbitramento do lucro de controladas no exterior pela…
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anuncia nesta quinta-feira (12), às 14h30, o primeiro pacote de medidas econômicas do governo. Segundo seus interlocutores, deverão ser apresentadas quatro medidas provisórias, dois decretos, uma portaria interministerial, de autoria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As medidas devem envolver alterações no PIS/Cofins, como a redução…
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), escolheu o auditor fiscal Carlos Higino Ribeiro de Alencar para comandar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo que julga conflitos tributários entre a Receita Federal e os contribuintes. O Carf tem sido colocado pelo ministro como peça central na estratégia de recuperação de receitas para…
Empresas com participação societária no exterior podem optar pelo regime do Lucro Presumido para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , desde que não incorra em situação de obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real. A decisão é da Receita Federal Brasileira (RFB) e consta…
Apesar da revogação do Decreto nº 11.322/2022, que reduz as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS), de 0,65% para 0,22%, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , de 4% para 2%, as empresas no regime de apuração não-cumulativo podem usufruir do benefício até abril. De acordo com o doutor e…
Por seis votos a quatro, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf negou provimento a um recurso da Fazenda Nacional, no processo 16682.721329/2013-49, permitindo ao contribuinte tomar créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com o frete na revenda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Foi a primeira vez que o colegiado…
A revogação do Decreto 11.322/22, que reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, abre a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a necessidade da observância da noventena. O decreto publicado no dia 30 de dezembro de 2022 foi revogado em conjunto com outras normativas pelo Decreto 11.374/23, editado pelo novo governo. Há um…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
