Combustíveis: recurso judicial assegura direito a tomada e manutenção de crédito de PIS e COFINS na compra de diesel por mais tempo – 04/01/2023
A cadeia produtiva do setor de combustíveis tem direito a manter os benefícios concedidos pela Lei Complementar 192/2022 em sua redação original, que prevê alíquota zero de PIS e Cofins e a manutenção do crédito tributário sob as alíquotas ordinárias de 1,65% e 7,6% dessas contribuições nas aquisições de DIESEL e GLP. O entendimento é do juiz federal Francisco Alves…
