A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória 1079/21, que prorroga por mais um ano os prazos de regimes aduaneiros especiais de drawback, incentivos fiscais dados a empresas exportadoras quando compram matérias-primas e mercadorias para o processo produtivo. A matéria vai ao Senado. Os prazos já tinham sido prorrogados uma vez pela…
O Congresso Nacional vai realizar na próxima terça-feira (10), às 15h30, sessão solene para promulgação da Emenda Constitucional (EC 121, de 2022), que garante benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A emenda a ser promulgada resultou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2021), que exclui da política…
Por constatar violação à previsibilidade, à confiança e à lealdade, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em liminar, proibiu a Receita estadual de usar a margem de valor agregado (MVA) no desembaraço aduaneiro de óleo diesel importado do exterior para o Paraná. Nessas operações, o cálculo do ICMS de substituição tributária deve ter…
Em março deste ano, os governadores prorrogaram o congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis para tentar reduzir a pressão sobre os preços. Mas distribuidoras e postos de combustíveis estão reclamando que os estados estão driblando a medida cobrando a diferença entre a alíquota fixada e os preços mais elevados…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, nesta terça-feira (3/5), edital que permite a transação tributária de débitos provenientes de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei 12.973/2014. Poderão ser incluídos débitos que se encontram no contencioso administrativo ou judicial até esta terça-feira (3/5) e que envolvam o aproveitamento fiscal de despesas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou entendimento que vem excluindo contribuintes – que já haviam entrado com ações judiciais – de se beneficiarem de uma decisão da Corte. Em recentes modulações de efeito, o STF vem aplicando como julgamento, e não a da publicação da data, o que costuma acontecer depois. Na prática, a medida…
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente o julgamento sobre os créditos de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O caso está indefinido. Os ministros se dividem sobre a partir de quando a decisão teria validade e, mais importante para as empresas, sobre a edição…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram unânimes em definir, no âmbito do processo RE 1063187 (EDcl), que a decisão que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, terá…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no âmbito do processo 5002331-69.2016.4.04.7012/TRF, o direito de uma empresa rural, sediada em Coronel Vivida (PR), de não ser cobrada pela contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção agrícola. Por unanimidade, a 1ª…
Os ministros da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram, por unanimidade, a obrigação de a empresa Johnson Matthey Brasil LTDA recolher Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação de depuradores por conversão catalítica. A empresa argumentava que o produto é destinado à produção, no mercado nacional, de automóveis e, portanto, pela…
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