Empresas seguradoras ajuizaram ação em que alegam desrespeito à Súmula Vinculante 32, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual venda de salvados por seguradoras não está sujeita ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A solicitação, com pedido de medida liminar, foi feita nos autos da Reclamação (Rcl) 13214.Conforme o processo, por…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou autuação milionária contra a Eletropaulo, em processo julgado ontem. O Carf é a última instância administrativa para discussão de cobranças da Receita Federal.A companhia foi autuada, segundo o Fisco, por deduzir indevidamente de forma “integral os valores pagos a título de previdência privada” para “apuração do lucro…
Bezerra: valores atuais inviabilizam pequenos negócios.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2647/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece cobrança diferenciada do valor pago por micro e pequenas empresas para utilizar a tecnologia de Certificados Digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Pelo texto, o valor cobrado dessas empresas não podera ser superior…
Altera a Portaria CAT-95/06, de 24-11-2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências. Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislacao
Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa FísicaFonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12412012.htm
Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12422012.htm
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 113/11, do deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), que isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional.“É notório que a micro e a pequena empresa têm um papel muito importante na geração de empregos formais”, alega o…
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS Fonte: wwww.fazenda.sp.gov.br/legislacao
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJAno-calendario: 2003SERVIÇOS HOSPITALARES.A Lei 9.249/95 não especificou o que pode ser considerado como serviço hospitalar sendo objetiva ao conceder o benefício aos prestadores de serviços hospitalares, neste sentido, qualquer atividade médica, pessoal ou instrumental em prol da saúde humana esta encartada no favor fiscal da redução…
SOLUÇÃO DE CONSULTA N: 14 de 23 de Janeiro de 2012 ASSUNTO: Obrigagues Acesssrias EMENTA: NOTA FISCAL. SAMDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. I exigida a informação do valor do frete e do seguro na nota fiscal emitida por estabelecimento sujeito à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no quadro Cálculo do Imposto, somente quando essas…
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