A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação contra a Lei nº 4.174/2003 do Rio de Janeiro que estabelece a concessão de incentivos fiscais, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), às empresas que expandirem ou implantarem suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba (RJ).Os…
O crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) causa acréscimo patrimonial e deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda (IR). Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acatou recurso da Fazenda Nacional em litígio contra a Gerdau.O benefício foi criado na década de 60 para estimular as exportações…
A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) estabelecem novas regras que aprimoram e flexibilizam o parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A partir desta terça-feira, 16/10, entra em vigor a Resolução Conjunta SF/PGE nº 02 que permite ao contribuinte solicitar um maior…
Brasil prossegue firme na liderança dos países que mais atazanam empresas com tributos aqui, despendem-se 2.600 horas por ano com eles.Desde que o Banco Mundial iniciou, em 2005, uma comparação internacional do tempo gasto em cada país com o pagamento de impostos, o Brasil permanece cristalizado na pior colocação.Uma empresa de médio porte, aqui, leva…
O governo do Estado de São Paulo publicou ontem decreto que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas. Os optantes do Simples Nacional – regime simplificado de tributação – estão dispensados de enviar ou apresentar uma série de documentos para a solicitação de suspensão ou baixa de inscrição cadastral. O pedido feito por meio…
Não são só as empresas que comercializam produtos pela internet que foram à Justiça questionar o adicional de ICMS cobrado por Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Companhias que utilizam representantes comerciais ou negociam diretamente com consumidores estão obtendo liminares contra autuações fiscais e apreensões de mercadorias em barreiras fiscais, realizadas com base no…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (16) o fim da incidência de Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente do exercício de emprego, cargo ou função. Como foi aprovado terminativamente, o projeto de lei (PLS 639/2011) poderá ser encaminhado diretamente à Câmara…
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, pediu hoje (16), que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) avalie a possibilidade de reduzir o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para empresas que compartilharem torres para instalação de antenas. Ele lembrou que a chegada da tecnologia de quarta geração (4G) no país vai aumentar a necessidade de…
No Brasil, em julho passado, a Anatel, entendendo haver problemas na telefonia móvel, suspendeu a venda de novas linhas.Agora a União Internacional das Telecomunicações (UIT) coloca os serviços de telecom no Brasil entre os mais caros do mundo.A junção de tais fatos cria uma imagem -errônea- sobre o setor, como prestando um serviço deficiente e…
O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado de São Paulo definiram que os débitos fiscais relativos ao ICMS poderão ser parcelados nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE nº 002/2012 – DOE de 16.10.2012, desde que atendidas as condições estabelecidas nos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000.Dentre…
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