8 : TURMA ACORDO N: 02-37127 de 25 de Janeiro de 2012 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO. TIPIFICAÇÃO ERRÔNEA. VÍCIO INSANÁVEL. Constitui infração à legislação previdênciaria deixar a empresa de prestar à fiscalização informações de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida. A nulidade deve ser decretada…
2 º TURMA – ACÓRDÃO Nº 06-32687 de 14 de Julho de 2011 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO. CONFIRMAÇÃO DAS ESTIMATIVAS. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Cancela-se o despacho decisório que não homologou as compensações, por motivo de divergências entre os valores de composição do saldo negativo…
Defensores do retorno do imposto justificam que é preciso mais dinheiro para financiar a saúdeEntidades de vários segmentos estão se mobilizando para impedir a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) que vem sendo, mais uma vez, articulada pelo governo federal. A justificativa dos defensores é que é preciso mais dinheiro para financiar a…
No fim de julho, três anos depois de ter criado a YellowA, agência de marketing para redes sociais, a empresária Acácia Lima, 44, sentiu necessidade de dar um passo adiante: transformar o modelo do negócio, então individual -sem sócios-, no de sociedade limitada.O motivo da mudança, segundo a empresária, foi a exigência de grandes organizações…
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1159/11, que suspende, pelo período de 20 de dezembro e 10 de janeiro de cada ano, a contagem do prazo para recurso em processo administrativo fiscal (PAF) aberto pela Receita Federal. Atualmente, o prazo é de 30 dias, a contar da intimação da Receita.O autor do projeto, ex-senador…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94 de 15 de Setembro de 2011 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL, CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 33.03 A 33.07 E NOS CÓDIGOS 3401.11.90, 3401.20.10 E 96.03.21.00. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA NÃO APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO…
7 º TURMA ACÓRDÃO Nº 13-37190 de 14 de Setembro de 2011 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Para que seja acatada a dedução de pensão alimentícia, deve ser comprovado o seu efetivo pagamento consoante o acordo homologado judicialmente. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Não pode ser considerada…
1 º TURMA ACÓRDÃO Nº 12-40423 de 15 de Setembro de 2011 ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições EMENTA: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. É nulo o Despacho Decisório desprovido de fundamentação adequada. Ano-calendário: : 01/01/2008 a 31/12/2008
Nelson Padovani: regra atual restringe direito de defesa do contribuinte.A Câmara analisa o Projeto de Lei 1210/11, do deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que isenta de punição relativa a crimes contra a ordem tributária o contribuinte em atraso com a Receita Federal que renegociar o débito em programa de parcelamento. A medida vale para pessoa física…
O presidente do Senado, José Sarney, recebeu na tarde desta quarta-feira (14) a visita dos secretários da Fazenda do Maranhão, Cláudio José Trinchão de Goiás, Simão Cirineu de São Paulo, Andrea Calabi e de Minas Gerais, Leonardo Colombini Lima. Eles pediram o apoio de Sarney na revisão do projeto de lei da Câmara (PLC) 77/11,…
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