Dispõe sobre o levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária. http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao/Fonte: Fazenda do Estado de São Paulo
Rogério Ramires: interpretação da Receita Federal prejudica os contribuintes que têm créditos acumulados.Uma solução de divergência da Receita Federal, publicada no dia 22 de agosto, tem gerado debates acalorados entre tributaristas. A solução em questão é a de número 21 e traz em sua ementa o entendimento de que os créditos do PIS e da…
A desaceleração da produção industrial começa a mostrar seus efeitos na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em São Paulo e no Amazonas, a indústria apresentou nos primeiros meses do ano evolução de arrecadação do imposto abaixo da média.Em São Paulo, a arrecadação do imposto pela indústria caiu em termos reais…
Crimes que envolvem débitos tributários – como o não recolhimento de contribuição previdenciária – em valores abaixo de R$ 10 mil são equivalentes a crimes de bagatela. Esse foi o fundamento de decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra julgado do Tribunal Regional…
Receita de tributos registra R$ 1 trilhão hoje por volta das 11 horas, com antecedência de 35 dias em relação ao ano passado./Foto: Paulo Pampolin-HypeA marca de R$ 1 trilhão em tributos arrecadados pela União, estados e municípios, registrada no Impostômetro hoje por volta das 11 horas, será alcançada neste ano com 35 dias de…
Diante do racha dos governadores, com grande parcela deles relutante em assumir a defesa de um novo tributo para a Saúde por causa do desgaste político, a presidente Dilma Rousseff fez chegar a eles o seguinte recado: ou defendem a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) ou não terão outra fonte de financiamento…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um caso milionário de cobrança do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação por conta e ordem de terceiros. A expectativa de advogados é que a Corte defina para qual Estado o tributo deve ser recolhido nesse tipo de operação. “O Supremo deverá decidir quem é o…
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a tramitação de mais de 500 recursos discutindo, na própria Corte, se as ações para pleitear o pagamento de FGTS envolvem um período retroativo de 30 ou cinco anos. Os ministros decidiram aguardar o julgamento de um leading case que começou a ser analisado em agosto, de uma funcionária…
O Sindicont-Rio, em parceria com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio (Sescon-RJ), acaba de assinar um ofício que será entregue ainda neste mês para o ministro Guido Mantega. A solicitação visa a redução das multas e a revogação do artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2011, que prevê penalidades para o descumprimento…
Instrução 1.169 institui possibilidade de quebra de sigilo e extingue liberação de mercadoria por garantia buscar o Judiciário é saída, mas opção arriscadaA Instrução Normativa da Receita Federal 1.169 foi publicada em 30 de junho desse ano, mas seus efeitos práticos e prejuízos começam a ser sentidos agora pelas importadoras. O dispositivo, que revogou a…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
