As 1,8 mil empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (Seac-SP) foram beneficiadas por uma decisão favorável à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O acórdão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato…
A inflação pode se aproximar ou mesmo atingir 6% em 2012 se o benefício fiscal concedido às montadoras de veículos terminar na semana que vem. Essa é a estimativa de economistas do governo federal, que defendem a prorrogação da tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido para a indústria automobilística até o fim do…
Quando se trata de Direito, os chamados “princípios” servem como regras gerais, bases para decisões abstratas. Decisões judiciais favoráveis ao fisco, no entanto, têm mostrado que a funcionalidade de alguns métodos de cobrança levam vantagem na balança. É o que tem ocorrido com as penhoras online em contas bancárias de devedores no caso de execuções…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só são isentos da tributação nas situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que os juros de mora em verbas trabalhistas não devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IR) em apenas duas situações: quando o funcionário é demitido ou a verba recebida é isenta do IR. Com essa interpretação, a 1ª Seção alterou decisão dada em um recurso repetitivo, julgado…
Advogado Júlio Mandel: juiz da recuperação é o mais competente para analisar a viabilidade de um parcelamento.As empresas em recuperação judicial têm recorrido diretamente aos juízes do próprio caso para parcelar seus débitos fiscais. Com essa estratégia, o frigorífico Frigol, em Lençóis Paulista, interior de São Paulo, já conseguiu dividir sua dívida em 180 meses,…
O governo do Estado de São Paulo não permite mais a repactuação de parcelamentos de débitos fiscais. O dispositivo que permitia que o contribuinte pedisse a alteração do número de parcelas a pagar foi retirado do regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado.“Na prática, isso quer dizer que se…
A pouco mais de dois meses para entrar em vigor, a Resolução 13 — antiga Resolução 72, que colocou um fim à guerra dos portos — ainda carece de uma regulamentação mais clara. Três pontos causam dúvidas a importadores, que esperam uma solução rápida para a pendência. Dois deles precisam de uma definição do Conselho…
A empresa optante pelo Regime Tributário de Transição (RTT) não deve pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre doações e subvenções para investimento. Esses valores são usados para a modernização e ampliação dos negócios da empresa. O RTT foi criado para evitar impacto fiscal com a mudança nas…
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