Empresas têm até o dia 28 de fevereiro de 2012 para recorrer da decisãoFoi publicado na sexta-feira (27) o terceiro edital com o extrato do julgamento da contestação do resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2010, com vigência em 2011. A lista com o resultado de 20 empresas de diversos segmentos está disponível na…
Brasília – As regras para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deste ano, sobre rendimentos do ano passado, serão praticamente iguais às da última declaração, com inclusão de “pequenos ajustes” decorrentes da correção da tabela de deduções. A informação foi dada pela coordenadora da área de Imposto de Renda da Receita…
A Câmara analisa proposta que institui o Estatuto da Microempresa Rural (MER) e da Empresa Rural de Pequeno Porte (ERPP). De acordo com o texto, a pessoa jurídica ou firma mercantil individual poderá ser enquadrada como microempresa rural se tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 110 mil. Para requerer registro como empresa…
Serpro nega que tenha havido falha na atualização de softawares, conforme a Folha publicou ontem.Com o sistema de geração de dados do SuperSimples Nacional sobrecarregado, o governo estuda prorrogar o prazo, que a princípio expiraria hoje, para as empresas aderirem ao programa.Como as novas regras ampliam o número de empresas que podem se candidatar ao…
O governo do Estado reproduziu no Diário Oficial a determinação da União em isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empreendimentos ligados à preparação para a Copa do Mundo de Futebol em 2014. O governo federal havia divulgado o convênio em dezembro, mas somente esta semana foi vinculado oficialmente pelo Estado.Segundo…
Brasília – A Receita Federal pode prorrogar o prazo de recolhimento da parcela de janeiro do Simples Nacional, regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas. A adaptação do programa de computador que calcula o valor do pagamento em relação aos novos limites de enquadramento pode fazer o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)…
O grupo Itaú conseguiu livrar-se de uma autuação da Receita Federal que exigia o pagamento da Cofins sobre receitas decorrentes de contratos de “swap”. Eles foram emitidos antes de fevereiro de 1999, mas liquidados após essa data, quando as instituições financeiras tiveram que incluir esses rendimentos na base de cálculo da contribuição. O caso foi…
Edição desta terça-feira (31) traz alterações feitas no texto legal desde a sua sanção originalA Lei Complementar 123/06 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31), com todos os ajustes que recebeu desde que entrou em vigor, em dezembro de 2006. A norma institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno…
As liminares concedidas pela Justiça que afastam a obrigação de recolhimento ou reduzem as alíquotas das contribuições previdenciárias não devem ser levadas em conta pelo empregador no momento de preencher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip). A determinação é da Receita Federal. Segundo a Solução de Divergência nº 1,…
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga um dos últimos e maiores embates tributários do País, diversas empresas têm conseguido na Justiça a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Recente…
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