Os consórcios de empresas poderão contratar mão de obra mesmo não possuindo personalidade jurídica própria. A autorização, formalizada ontem pelo governo através da Receita Federal, está vinculada à determinação que responsabiliza as empresas integrantes do grupo pelo recolhimento da contribuição previdenciária, cuja alíquota patronal é de 20%.A permissão está relacionada à proliferação dos consórcios de…
Os aplicativos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) terão uma parada programada das 18h do dia 16 de janeiro de 2012 (segunda-feira) até às 08h do dia seguinte (horário de Brasília/DF). Tal medida é necessária para adaptação dos sistemas à criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e afetará somente as tentativas de…
Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12342012.htm
Altera a Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12352012.htm
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitaisFonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12362012.htm
Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), a Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12382012.htm
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3 de 12 de Janeiro de 2012 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA. O fornecimento de motorista para conduzir veículo locado não descaracteriza o contrato de locação de veículos, cabendo apurar a base de cálculo…
Vistos. 1. Trata-se de pedido liminar a fim de que a Administração permita a emissão de talonários fiscais. Aduz, em síntese, que a inadimplência de ISS não é motivo para a suspensão dos talonários. 2. Em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Há risco de dano de difícil reparação…
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, V, DO CTN. 1. Se a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência do STF ou de Tribunal Superior, é possível ao relator dar provimento ao agravo (art. 557, § 1º-A, do CPC). 2. A inconstitucionalidade do art. 1º…
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