A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria dos votos, que é possível rever uma confissão de dívida de contribuinte. Para os ministros, a declaração pode ser invalidada quando for constatada uma falha que anule o auto de infração. O caso julgado envolve um escritório de advocacia paulista que confessou débito…
Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando…
Os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo estão autorizados a conceder isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação. A medida está prevista no Convênio ICMS nº 6, publicado no início do mês pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Até…
As operações de transferência de café do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) dos armazéns da Conab para o interior do estado de São Paulo não precisam mais recolher ICMS A norma vem sendo cumprida desde o dia 13 de abril, quando o Decreto nº 56.927, publicado no Diário Oficial do estado, alterou o…
A arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no primeiro trimestre de 2011 foi de R$ 2,641 bilhões, crescimento real de 30,64% sobre igual período de 2010. Isso refletiu o aumento do lucro obtido na alienação de bens. Nesse item, a arrecadação de IRPF cresceu 66,93% de janeiro a março deste ano, ante…
A Comissão de Finanças e Tributação instalou na quarta-feira (27) a subcomissão especial da reforma tributária. De acordo com o presidente da comissão, deputado Cláudio Puty (PT-PA), a reforma é prioridade absoluta neste ano, e é preciso garantir que o Legislativo tenha um papel protagonista neste debate. O presidente da subcomissão, deputado João Dado (PDT-SP),…
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) publicou nesta semana no Diário Oficial do Estado decisão que determina a suspensão do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) relativo ao frete para transporte dos produtos agrícolas destinados ao mercado externo. Segundo a assessoria jurídica da Federação de Agricultura e…
Conjuntura: Problema é maior para os exportadores de básicos e mais ameno para a indústria Empresas de setores com exportações crescentes estão vendo seu volume de créditos a recuperar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) crescer em ritmo acelerado. Das dez maiores exportadoras brasileiras de capital aberto, em seis – Vale, Petrobras,…
Tributário : Para Corte, teto de R$ 10 mil se aplica a quatro casos diferentes As empresas que possuem dívidas com a União no valor de até R$ 10 mil obtiveram um precedente importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção da Corte entendeu que essas dívidas devem ser analisadas separadamente, considerando-se a…
A decisão unânime do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em admitir a dedução, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de valores correspondentes ao ágio nas operações de aquisição de empresas confirmou o que há anos os contribuintes reclamavam. O posicionamento favorável às empresas veio da 2ª Turma da 4ª Câmara Ordinária da…
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