Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 19 de outubro de 2011 – 20/10/2011 Regulamenta o art. 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2011/PortariaConjunta/portconjuntaPGFNRFB009.htm
Processos fiscais tramitam on-line – 15/10/2011 Um processo administrativo fiscal pode levar até cinco anos para ser resolvido. Parte desse tempo é gasto hoje com o vaivém de papel. Recursos contra decisões das delegacias da Receita Federal chegam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em malotes, e voltam à origem, em caso de vitória…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48 de 30 de Agosto de 2010 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: As agroindústrias do ramo de usinas e destilarias, por empregarem técnicas com maior grau de sofisticação e mão-de-obra especializada, assim como dependerem de estrutura industrial complexa a configurar etapa posterior à industrialização rudimentar, não se enquadram no item II…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51 de 17 de Novembro de 2010 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: FATO GERADOR. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. Os produtores rurais pessoas jurídicas e as agroindústrias, a depender do fato gerador e da atividade desenvolvida, podem ser tributados sobre a receita bruta da comercialização da produção e sobre o total da…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 04 de Fevereiro de 2011 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: Não integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência tributária, a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com “lei específica”. Advirta-se que, todavia, não se encontra regulada, em lei ordinária própria, a participação…
In casu, o impetrante busca a correção de estorno proporcional dos créditos de ICMS em razão de saída de mercadorias de seu estabelecimento com base de cálculo reduzida, conforme o estabelecido pela Lei n. 2.657/1996 do Estado do Rio de Janeiro, ao alegar, entre outros temas, violação do princípio da não cumulatividade. Conforme destacou o…
A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, decidiu, por maioria, que, na execução provisória, não pode incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC (acrescentado pela Lei n. 11.232/2005). Para o Min. Aldir Passarinho Junior, na execução provisória, a parte ainda está exercendo seu direito constitucional de recorrer, então, não seria o…
O Plenário iniciou julgamento de medidas cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade propostas, respectivamente, pela Associação Brasileira de Embalagem – ABRE e pela Confederação Nacional da Indústria – CNI contra o art. 1º, caput e § 2º, da Lei Complementar 116/2003, bem como do subitem 13.05 da lista de serviços a ela anexa. Os preceitos…
É indevida a cobrança da contribuição social sobre lucro líquido – CSLL, tal como exigida pela EC 10/96, relativamente ao período de 1º.1.96 a 6.6.96, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Essa a conclusão do Plenário ao desprover recurso extraordinário no qual a União sustentava a possibilidade dessa exação já a partir de janeiro…
A 2ª Turma desproveu recurso extraordinário em que discutida a incidência do Imposto de Importação – II e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre operação de importação amparada por arrendamento mercantil financeiro (leasing). A recorrente sustentava: a) insubmissão do arrendamento mercantil, que seria um serviço, ao fato gerador do imposto de importação b)…
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