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STF. ICMS. “GUERRA FISCAL”. CONCESSÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS.

NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO COMO PRESSUPOSTO LEGITIMADOR DA OUTORGA, PELO ESTADO-MEMBRO OU PELO DISTRITO FEDERAL, DE TAIS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS. PERFIL NACIONAL QUE QUALIFICA A ESTRUTURA JURÍDICO – NORMATIVA DO ICMS. A EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE EXONERAÇÃO FISCAL DO ESTADO-MEMBRO/DISTRITO FEDERAL EM TEMA DE ICMS. RECEPÇÃO DA…

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ICMS fora do cálculo do Cofins? Questão para 2012 – 30/12/2011

A exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da Cofins promete ocupar o tempo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012. Para tributaristas consultados pelo Diário do Comércio, essa tende a ser a demanda judicial mais aguardada pelos contribuintes no próximo ano. O impacto da decisão…

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Fazenda não recorrerá em casos que perdeu no tribunal – 30/12/2011

Os procuradores da Fazenda Nacional não são mais obrigados a recorrer quando existir jurisprudência nos tribunais contrária ao fundamento dos seus recursos. A dispensa da Procuradoria Geral da Fazenda se deu por meio de atos declaratórios publicados em dezembro.Para cada dispensa há um parecer da própria PGFN, aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que…

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Liminares reduzem valor de contribuição à Previdência – 02/01/2012

Duas empresas de tecnologia da informação (TI) situadas no Estado de São Paulo conseguiram na Justiça o direito de não recolher a contribuição previdenciária sobre boa parte do 13º salário de seus funcionários. Com as decisões liminares, foi afastado o Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal nº 42, publicado no dia 16. O dispositivo determina…

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Limite de faturamento anual sobe para R$ 60 mil – 03/01/2012

Está em vigor, desde o dia 1º de janeiro, o novo limite de faturamento anual para os trabalhadores que atuam por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviços. O limite bruto de faturamento agora é de R$ 60 mil ao ano. Com esta medida, o governo espera dar oportunidade para que…

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Lei amplia isenção de tributo em educação – 04/01/2012

Empresas autuadas pela Receita Federal por não recolher contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudos oferecidas aos funcionários ganharam uma nova argumentação de defesa. Especialistas afirmam que a Lei nº 12.513, de 2011, dispensa o recolhimento da contribuição sobre o auxílio-educação, independentemente do curso custeado – ensino fundamental, médio, superior, técnico, curso de línguas, entre outros….

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Estudo sugere piso de R$ 20 mil para execução – 05/01/2012

Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sugere à União que deixe de entrar na Justiça com ações de execução para cobrar dívidas tributárias menores que R$ 20 mil. Segundo o estudo, os custos da execução fiscal (processo para obrigar o contribuinte a pagar uma dívida tributária já reconhecida) só se justificam acima…

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Itália declara guerra à sonegação – 05/01/2012

Crise econômica leva autoridades italianas a combater a evasão de impostos de olho em perdas anuais de US$ 150 bilhões./Gabriel Bouys-AFPHá poucos dias, Maurizio Compagnoni, funcionário da Receita Federal italiana, estava diante de uma sala de aula repleta de alunos do ensino médio em um bairro arborizado de Roma. Ele falava sobre como é bom…

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Governo francês quer mais impostos – 05/01/2012

Presidente Nicolas Sarkozy já considera elevar taxas sobre vendas para financiar o sistema de bem-estar social./PhilippeWojazer-O governo francês pretende elaborar até o final de janeiro um projeto de lei de revisão do financiamento do sistema de bem-estar social, que provavelmente resultará em aumento no imposto sobre vendas, e submetê-lo ao Parlamento em fevereiro, disse ontem…

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