A Nestlé perdeu uma disputa na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo uma autuação fiscal de R$ 38 milhões, no Rio Grande do Sul, referente ao uso de créditos do ICMS gerados pela transferência de mercadorias entre seus próprios estabelecimentos. O STJ entendeu que, nesses casos, a base de cálculo do imposto…
O exame de um projeto de resolução do Senado que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados deflagrou a discussão da reforma tributária durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Delcidio Amaral (PT-MS). O secretário executivo do Ministério da Fazenda,…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in11482011.htm
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2011). Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in11492011.htm
Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislacao
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32 de 11 de Abril de 2011 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. As microempresas e empresas de pequeno porte que explorem contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista, podem optar pelo Simples Nacional, desde que não se enquadrem em qualquer das demais vedações…
RFB. Instrução Normativa RFB nº 1.197, de 30 de setembro de 2011 – de 3.10.2011 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.
SEFAZ-SP. Portaria CAT 146, de 05-10-2011 – DOE 06-10-2011 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, nas hipóteses que especifica. Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislacao
SEFAZ-SP. Portaria CAT 147, de 05-10-2011 – DOE 06-10-2011 Dispõe sobre o pedido de restituição do ICMS pago indevidamente ou a maior por contribuinte optante pelo Simples Nacional. Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislacao
Empresa que ceder funcionário terá menos tributos – 08/10/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 1047/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que concede o abatimento de tributos e contribuições federais a empresas que cederem empregados ou imóveis à Justiça Eleitoral durante as eleições. Pela proposta, o valor a ser descontado será definido por despacho…
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