Constitucionalidade de contribuição destinada ao Incra é tema de repercussão geral – 21/11/2011 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 630898, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Na ação se discute a constitucionalidade e a natureza jurídica da…
Parcelamento de dívida suspende execução fiscal – 21/11/2011 A adesão do devedor a programa de parcelamento de dívida não implica a extinção do processo de execução fiscal, mas apenas a suspensão da ação até que o débito seja quitado. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção do processo…
Comitê Gestor aprova resolução que regulamenta o parcelamento no Simples Nacional – 21/11/2011 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. ÓRGÃO CONCESSOR – O parcelamento será solicitado junto: à RFB, exceto nas situações descritas…
Custos com Sped geram reclamações – 22/11/2011 Apesar de melhorar a qualidade das informações e diminuir a possibilidade de fraudes, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) tem elevado os gastos das companhias com mão de obra. Essa é a conclusão da pesquisa “Custos e impactos da implantação do Sped para as empresas brasileiras”, realizada…
Governo estuda incentivo fiscal – 22/11/2011 O governo estuda meios de incentivar investimentos de pequenas e médias empresas em inovação. Hoje grande parte das empresas que inovam no Brasil são as grandes companhias, que são tributadas pelo lucro real e conseguem abatimento no imposto de renda, se aplicam recursos em projetos inovadores. Já as pequenas…
Créditos parafiscais podem ser habilitados em processo de falência – 22/11/2011 É possível a habilitação de créditos parafiscais em processo de falência. Foi o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), em demanda com a massa falida da Brita Mineração e…
Senado aprova MP de desonerações, que segue para sanção de Dilma 22/11/2011 Editada no âmbito do programa Brasil Maior, medida institui desoneração da folha de pagamento dos setores de calçados, confecções, software, call centers, transporte coletivo urbano, couro, entre outros O governo conseguiu aprovar no Senado, na noite desta terça-feira, o projeto de lei de…
Tribunal mantém dívida de empresa – 23/11/2011 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu não perdoar a dívida previdenciária de uma empresa, ainda que inferior a R$ 10 mil. Por lei, os débitos de baixos valores com a Fazenda Nacional, vencidos há mais de cinco anos, devem ser cancelados. Os ministros da 6ª Turma do…
Fisco não deve aceitar valor de face de precatório – 23/11/2011 Uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inibe o uso de precatórios para pagamento de dívidas tributárias em ações judiciais. Em um julgamento recente, a 2ª Turma entendeu que os precatórios nomeados para penhora em execuções fiscais, e depois levados a leilão,…
Projeto prevê unificação de tarifas de ICMS – 24/11/2011 Tramita no Senado um projeto de lei que prevê uniformizar a cobrança de ICMS das importações. Hoje, cabe ao Senado regular as alíquotas cobradas nos estados. – Nesta semana, a presidente Dilma Rousseff afirmou que quer a aprovação do texto ainda neste ano. Ela concorda com…
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