SEFAZ/SP. Portaria CAT-146, de 29-10-2012 – DOE 30/10/2012
Disciplina a transferência de crédito de ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte.
Disciplina a transferência de crédito de ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte.
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO COMO PRESSUPOSTO LEGITIMADOR DA OUTORGA, PELO ESTADO-MEMBRO OU PELO DISTRITO FEDERAL, DE TAIS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS. PERFIL NACIONAL QUE QUALIFICA A ESTRUTURA JURÍDICO – NORMATIVA DO ICMS. A EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE EXONERAÇÃO FISCAL DO ESTADO-MEMBRO/DISTRITO FEDERAL EM TEMA DE ICMS. RECEPÇÃO DA…
A exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da Cofins promete ocupar o tempo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012. Para tributaristas consultados pelo Diário do Comércio, essa tende a ser a demanda judicial mais aguardada pelos contribuintes no próximo ano. O impacto da decisão…
Os procuradores da Fazenda Nacional não são mais obrigados a recorrer quando existir jurisprudência nos tribunais contrária ao fundamento dos seus recursos. A dispensa da Procuradoria Geral da Fazenda se deu por meio de atos declaratórios publicados em dezembro.Para cada dispensa há um parecer da própria PGFN, aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que…
Duas empresas de tecnologia da informação (TI) situadas no Estado de São Paulo conseguiram na Justiça o direito de não recolher a contribuição previdenciária sobre boa parte do 13º salário de seus funcionários. Com as decisões liminares, foi afastado o Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal nº 42, publicado no dia 16. O dispositivo determina…
Está em vigor, desde o dia 1º de janeiro, o novo limite de faturamento anual para os trabalhadores que atuam por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviços. O limite bruto de faturamento agora é de R$ 60 mil ao ano. Com esta medida, o governo espera dar oportunidade para que…
Empresas autuadas pela Receita Federal por não recolher contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudos oferecidas aos funcionários ganharam uma nova argumentação de defesa. Especialistas afirmam que a Lei nº 12.513, de 2011, dispensa o recolhimento da contribuição sobre o auxílio-educação, independentemente do curso custeado – ensino fundamental, médio, superior, técnico, curso de línguas, entre outros….
O impacto tributário não deverá ser reduzido neste ano, por conta de algumas medidas tomadas pelo governo. “Se o governo não tomar cuidado, redução do consumo impactando na empregabilidade e na evolução do Produto Interno Bruto (PIB) em 2012, as previsões podem ser nada otimistas”, avalia o coordenador do curso de Ciências Contábeis da Faculdade…
Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sugere à União que deixe de entrar na Justiça com ações de execução para cobrar dívidas tributárias menores que R$ 20 mil. Segundo o estudo, os custos da execução fiscal (processo para obrigar o contribuinte a pagar uma dívida tributária já reconhecida) só se justificam acima…
Crise econômica leva autoridades italianas a combater a evasão de impostos de olho em perdas anuais de US$ 150 bilhões./Gabriel Bouys-AFPHá poucos dias, Maurizio Compagnoni, funcionário da Receita Federal italiana, estava diante de uma sala de aula repleta de alunos do ensino médio em um bairro arborizado de Roma. Ele falava sobre como é bom…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
