O Plenário retomou julgamento de 2 recursos extraordinários em que se discute a constitucionalidade, ou não, da incidência do ICMS sobre operações de importação de bens realizadas, por pessoas jurídicas que não se dedicam habitualmente ao comércio, durante a vigência da EC 33/2001, a qual deu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, a,…
O Plenário, por maioria, proveu recurso extraordinário para afastar a possibilidade de a Receita Federal ter acesso direto a dados bancários da empresa recorrente. Na espécie, questionavam-se disposições legais que autorizariam a requisição e a utilização de informações bancárias pela referida entidade, diretamente às instituições financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (LC…
Os segmentos de aves e suínos conquistaram benefícios que, até então, eram exclusivos dos exportadores de carne bovina. A Lei Federal nº 12.350, de 20 de dezembro, abriu às empresas desses setores a possibilidade de usar os créditos presumidos de PIS e Cofins acumulados com as vendas ao exterior. Os contribuintes podem utilizá-los para quitar…
Apesar do desmentido do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao desembarcar de suas férias em Brasília, de que o governo federal não estuda a correção da tabela do Imposto de Renda de pessoa física, o Planalto cogita sim esta possibilidade, como anunciou o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, porta-voz da presidente Dilma…
Brasília – A discussão sobre o novo valor da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IR) ganhou força semana passada com a primeira reunião entre o governo e as centrais sindicais para negociar o reajuste do salário mínimo e uma correção na tabela do IR. Não houve acordo e uma nova reunião foi…
Neste ano, entrega do documento só poderá ser feita de forma eletrônica prazo inicia no dia primeiro de marçoSÃO PAULO – Neste ano, entrega do documento só poderá ser feita de forma eletrônica prazo inicia no dia primeiro de março. O prazo para entrega da declaração do imposto de renda começará no dia 1 de…
Impulsionada pela arrecadação do ICMS, a receita tributária do Estado de São Paulo superou R$ 108 bilhões no ano passado.O valor representa um aumento de 10,5% no acumulado do ano, de acordo com informações da Secretaria da Fazenda paulista.Em dezembro, a receita atingiu R$ 9,6 bilhões, com crescimento real de cerca de 10% na comparação…
Os contabilistas do Estado de São Paulo também estão dispensados, por liminar, de apresentar procuração pública na representação de seus clientes em processos administrativos na Receita Federal. A decisão foi obtida pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e vale para todos os profissionais que trabalham…
Tributário: Tribunal considera constitucional lei que instituiu a prática As dívidas dos contribuintes inadimplentes do Rio de Janeiro voltarão a ser protestadas em cartório. O governo estadual obteve um importante precedente para retomar o uso desse mecanismo de cobrança. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu ontem, por maioria, que é…
O governo espera que o maior ritmo de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) e a ampliação da massa salarial garantam em 2011 o segundo ano consecutivo de queda do déficit da Previdência Social. Em 2010, o saldo entre arrecadação e pagamento de benefícios ficou negativo em R$ 44,35 bilhões, com redução real deflacionada pelo…
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