Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12322012.htm
Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2011. Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12332012.htm
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. PIS E…
A partir do início deste ano, os Autos de Infração lavrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo serão lavrados e comunicados por meio eletrônico.Em virtude disso, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá se cadastrar seguindo as instruções contidas na página inicial do ePAT, através do endereço eletrônico: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/. Os contribuintes já…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111 de 30 de Dezembro de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: O valor da aquisição de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, visto estar sujeito…
SÃO PAULO – O Estado de São Paulo vai na contramão do governo federal e elevará os impostos estaduais de eletrodomésticos e eletrônicos em 2012. O aumento de tributos será feito de forma indireta. O governo aprovou no último dia 27 uma nova tabela do IVA (Índice de Valor Agregado), que serve de base para…
Edivaldo Holanda Júnior busca que um número maior de brasileiros tenha acesso à casa própria.A Câmara analisa o Projeto de Lei 2254/11, do deputado Edivaldo Holanda Júnior (PTC-MA), que permite a dedução de imposto de renda na aquisição de imóvel para ser usado como moradia da família.A proposta altera a legislação que rege o pagamento…
A Portaria Conjunta PGFN/RFB 9, de 19/10/2011, que regulamentou o artigo 43 da Lei 12.431/2011, autorizou a amortização das parcelas vencidas (art. 1º, § 3º, I) e vincendas (art. 1º, § 3º, II) do “REFIS DA CRISE/SUPER REFIS” com créditos de precatórios federais titulados pelos contribuintes optantes de quaisquer das modalidades de parcelamentos previstos na…
Para regularizar sua atividade, profissional paga no máximo R$ 36,10 por mês mas metade está inadimplenteEm 2011, o Brasil ganhou 1,1 milhão de empreendedores formais – 300 mil só no Estado de São Paulo. Este é o número de profissionais que trabalham por conta própria e aderiram ao programa Microeempreendedor Individual (MEI) no ano passado….
SÃO PAULO – Tramita na Câmara o projeto de lei 2402/11, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que isenta as pessoas físicas do pagamento do IR (Imposto de Renda) sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões.De acordo com a Agência Câmara, o projeto determina que as pensões e os benefícios alimentícios…
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