Quem comprou carro importado com repasse do aumento da alíquota do IPI poderá pedir a devolução do valor na Justiça, após publicação da decisão do STF Consumidores que tenham adquirido veículos novos importados após o anúncio do aumento de 30 pontos porcentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com algum repasse de preço…
Comissão aumenta exigências para inscrição de empresas no CNPJ – 21/10/2011 Pauderney Avelino: Não raramente, empresas são constituídas em paraísos fiscais.A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, quanto ao mérito, o Projeto de Lei 5696/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores para inscrição, suspensão…
CAS vota redução de alíquota previdenciária para empregado e empregador doméstico 24/10/2011 A redução da contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico deverá ser discutida e votada em decisão terminativa, nesta quarta-feira (26), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Em vez do recolhimento mensal de 8% e 12% do salário, respectivamente, para a Previdência…
Restituição de ICMS por estado que concede incentivo fiscal é tema de repercussão geral – 21/10/2011 Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nos casos em que…
Pequenas empresas refazem planejamento para o Simples – 24/10/2011 Micro e pequenos empresários e diversas associações ou entidades, como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), comemoraram a ampliação dos limites para optar pelo regime de tributação Simples Nacional que tem grande possibilidade de entrar em vigor a partir de 2012 e…
Empresa recebe restituição de R$ 2,27 milhões – 24/10/2011 A empresa de transportes ID Logística conseguiu receber restituição de R$ 2,27 milhões da Receita Federal. A companhia obteve a devolução de contribuições previdenciárias pagas a mais em 2006 e 2007 depois de entrar com uma ação na Justiça.Uma liminar da 17ª Vara Cível Federal de…
Com novo decreto, empresários podem recuperar bens – 24/10/2011 No dia 29 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 7.573/11, que alterou não só a redação do inciso 7º do artigo 64 da Lei 9.532/97, como poderá mudar a vida de muitos empresários cujo patrimônio tenha sido arrolado pela Receita Federal….
Compensação negada entra em parcelamento – 25/10/2011 Uma empresa de ônibus que opera no Estado de São Paulo conseguiu incluir cerca de R$ 500 mil em débitos de Cofins, inscritos em dívida ativa, no Refis da Crise. A inclusão foi determinada pela 3ª Vara Federal de São José do Rio Preto, no interior de São…
Receita reabrirá prazo para inclusão de débitos no Refis – 25/10/2011 A Receita Federal vai abrir novo prazo, no início de 2012, para que os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise possam incluir ou excluir débitos do programa de parcelamento. A chamada “reconsolidação” só não acontecerá neste ano porque, de acordo com o Fisco,…
Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista – 25/10/2011 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes de condenações trabalhistas. A Seção entendeu, por maioria, que os juros moratórios não representam acréscimo no patrimônio…
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