SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94 de 15 de Setembro de 2011 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL, CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 33.03 A 33.07 E NOS CÓDIGOS 3401.11.90, 3401.20.10 E 96.03.21.00. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA NÃO APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO…
7 º TURMA ACÓRDÃO Nº 13-37190 de 14 de Setembro de 2011 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Para que seja acatada a dedução de pensão alimentícia, deve ser comprovado o seu efetivo pagamento consoante o acordo homologado judicialmente. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Não pode ser considerada…
1 º TURMA ACÓRDÃO Nº 12-40423 de 15 de Setembro de 2011 ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições EMENTA: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. É nulo o Despacho Decisório desprovido de fundamentação adequada. Ano-calendário: : 01/01/2008 a 31/12/2008
Nelson Padovani: regra atual restringe direito de defesa do contribuinte.A Câmara analisa o Projeto de Lei 1210/11, do deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que isenta de punição relativa a crimes contra a ordem tributária o contribuinte em atraso com a Receita Federal que renegociar o débito em programa de parcelamento. A medida vale para pessoa física…
O presidente do Senado, José Sarney, recebeu na tarde desta quarta-feira (14) a visita dos secretários da Fazenda do Maranhão, Cláudio José Trinchão de Goiás, Simão Cirineu de São Paulo, Andrea Calabi e de Minas Gerais, Leonardo Colombini Lima. Eles pediram o apoio de Sarney na revisão do projeto de lei da Câmara (PLC) 77/11,…
Dispõe sobre o levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária. http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao/Fonte: Fazenda do Estado de São Paulo
Rogério Ramires: interpretação da Receita Federal prejudica os contribuintes que têm créditos acumulados.Uma solução de divergência da Receita Federal, publicada no dia 22 de agosto, tem gerado debates acalorados entre tributaristas. A solução em questão é a de número 21 e traz em sua ementa o entendimento de que os créditos do PIS e da…
A desaceleração da produção industrial começa a mostrar seus efeitos na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em São Paulo e no Amazonas, a indústria apresentou nos primeiros meses do ano evolução de arrecadação do imposto abaixo da média.Em São Paulo, a arrecadação do imposto pela indústria caiu em termos reais…
Crimes que envolvem débitos tributários – como o não recolhimento de contribuição previdenciária – em valores abaixo de R$ 10 mil são equivalentes a crimes de bagatela. Esse foi o fundamento de decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra julgado do Tribunal Regional…
Receita de tributos registra R$ 1 trilhão hoje por volta das 11 horas, com antecedência de 35 dias em relação ao ano passado./Foto: Paulo Pampolin-HypeA marca de R$ 1 trilhão em tributos arrecadados pela União, estados e municípios, registrada no Impostômetro hoje por volta das 11 horas, será alcançada neste ano com 35 dias de…
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