SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105 de 08 de Novembro de 2011 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: O pedido de restituição de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº…
Mantega encomendou decreto para baixar IOF, que havia sido elevado de 1,5% para 3%O governo Dilma Rousseff já prepara outra medida para baratear o crédito depois das adotadas ontem pelo Banco Central: a redução da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações de crédito.Em abril, decreto dobrou de 1,5% para 3% o imposto…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou o argumento da indústria de tintas e vernizes Brazilian Color de que é abusiva a taxa de juros de mora cobrada pelo Estado de São Paulo por atraso no pagamento do ICMS, que varia de 0,10% a 0,13% ao dia. A empresa foi à Justiça depois…
SÃO PAULO – As empresas do estado de São Paulo que ainda não se credenciaram ao DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) estão sendo credenciadas por meio de ofício pela Secretaria da Fazenda paulista.“Desta forma, as empresas evitarão surpresas desagradáveis, já que o governo paulista presume que o acesso às informações ocorra regularmente, podendo autuar as…
Devolução é válida para viajantes que ficam fora menos de três meses e compram bens duráveis, como roupas, calçados e eletrônicosVoltar da viagem com uma graninha extra na carteira é o desejo de qualquer turista. Se depois do curso você pretende fazer compras no exterior, saiba que é possível resgatar parte do dinheiro que gastou….
A Justiça Federal em Brasília concedeu uma liminar que impede a exclusão de uma construtora do Refis da Crise. A empresa não fez a consolidação de débitos tributários prevista no programa de parcelamento federal, instituído pela Lei nº 11.941, de 2009.Indicar os tributos e o número de parcelas a pagar é uma das exigências da…
A determinação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins pode ser enquadrada no rol das principais controvérsias no campo do direito tributário. Embora as Instruções Normativas 247, de 2002, e 404, de 2004, conceituem insumo para tais propósitos, a interpretação das diretrizes contidas nesses atos administrativos tem gerado…
Atualmente, a alíquota cobrada é de 9,25%. Novo percentual não foi informadoO governo deverá promover uma redução do PIS/Cofins na produção do etanol como medida para incentivar o aumento da produção do combustível, disse nesta quinta-feira (17) o secretário executivo do ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.Segundo ele, atualmente a alíquota cobrada é de 9,25%. O…
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 640452, em que a Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) questiona uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO), que manteve a imposição de uma “multa isolada” por descumprimento…
O 8º Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que aborda o tema “As obrigações no nosso tempo: no Direito Civil, no Direito do Consumidor e no Direito Comercial”, prosseguiu na tarde desta sexta-feria (18) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a palestra sobre “As obrigações do direito recuperacional e seus desdobramentos”, proferida pelo professor…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
