As operações realizadas pela empresa cerealista contribuinte na cadeia produtiva não estão submetidas à cobrança do PIS e da Cofins, uma vez que os produtos por ela adquiridos de pessoas físicas não sofrem a incidência das contribuições e não há tributação na saída, devido à aplicação da alíquota zero. Dessa forma, entende a Primeira Turma…
Em julgamento de questão de ordem levantada pelo ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou a decisão proferida no Recurso Especial (Resp) n. 816.512, que havia sido provido. Depois de verificar que a Telepisa Celular, autora do recurso, utilizou expediente nulo para fazer o caso chegar ao STJ, Fux…
Pelo menos três empresas paulistas já conseguiram sentença judicial que reabre o prazo para contestação do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). O nexo relaciona determinadas doenças a certas atividades nas empresas. Nesse sentido, quando a perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constata o nexo, o auxílio-doença comum é convertido em auxílio-doença acidentário. Na prática,…
No início do ano, uma indústria de alimentos de São Paulo recebeu a visita de um fiscal da Receita e, para atender suas exigências, contratou e encheu um pequeno caminhão com o que foi pedido: toda a documentação fiscal de 2005 e 2006. Os papéis sequer foram analisados. O veículo foi mandado de volta com…
Portaria CAT – 145, de 20-9-2010 (DOE 21-09-2010) Altera a Portaria CAT-79/2010, de 7-6-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS. Portaria CAT – 145, de 20-9-2010 (DOE 21-09-2010) Altera a Portaria CAT-29/08, de 20-3-2008, que estabelece a base…
SÃO PAULO, 22 DE SETEMBRO – A indústria de materiais de construção deve encaminhar ao governo federal ainda esta semana proposta de desoneração de tributos sobre o setor que pode gerar um ganho superior a 38 bilhões de reais para o Produto Interno Bruto (PIB) do país em 36 meses. A estimativa integra estudo apresentado…
A primeira sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira, que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) pode manter o repasse do PIS/Cofins nas faturas de energia.Conforme nota da estatal, devido ao efeito repetitivo dessa decisão, a medida é aplicável não só aos mais de 3 mil processos…
SÃO PAULO – A situação é cada vez mais comum e acaba fazendo com que diversas empresas se livrem de pagar débitos muitas vezes milionários. Após citar o devedor e não encontrar bens para a penhora, a Fazenda acaba quase desistindo de cobrar a dívida e deixa de tomar providências para que a execução fiscal…
A Fazenda Nacional venceu uma disputa no Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo uma nova tese tributária de grande impacto financeiro para as empresas que estão no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. A 2ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, que uma empresa do setor do agronegócio não tem o direito…
SÃO PAULO – O crescimento da economia brasileira possibilitou um forte aumento da oferta por crédito. De acordo com dados do Banco Central do Brasil (BC), as operações de crédito do sistema financeiro para pessoa jurídica totalizaram, em agosto de 2010, R$ 868,1 bilhões, representando um aumento de 19,1% nos últimos 12 meses. No mês…
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