RFB. Instrução Normativa RFB nº 1.197, de 30 de setembro de 2011 – de 3.10.2011 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.
SEFAZ-SP. Portaria CAT 146, de 05-10-2011 – DOE 06-10-2011 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, nas hipóteses que especifica. Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislacao
SEFAZ-SP. Portaria CAT 147, de 05-10-2011 – DOE 06-10-2011 Dispõe sobre o pedido de restituição do ICMS pago indevidamente ou a maior por contribuinte optante pelo Simples Nacional. Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislacao
Empresa que ceder funcionário terá menos tributos – 08/10/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 1047/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que concede o abatimento de tributos e contribuições federais a empresas que cederem empregados ou imóveis à Justiça Eleitoral durante as eleições. Pela proposta, o valor a ser descontado será definido por despacho…
Parcelamento de dívida salva 500 mil empresas – 07/10/2011 Projeto aprovado pelo Senado permite que pequenas dividam débito fiscal em até 60 meses .As empresas tributadas pelo Simples podem a partir deste ano parcelar dívidas fiscais em até 60 meses. O parcelamento é válido a tributos federais, municipais e estaduais sujeitos a alíquota única do…
Suspensos processos sobre legalidade do repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica – 10/10/2011 O ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu liminarmente, no âmbito da justiça especial de todo o país, a tramitação dos processos que discutem a legalidade da cobrança do PIS e…
Pedido de vista suspende julgamento da emenda constitucional dos precatórios – 10/10/2011 O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (6) pela derrubada da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que criou um regime especial de pagamento de precatórios (dívidas públicas reconhecidas judicialmente). A emenda foi questionada na Corte por meio de quatro…
Contribuinte excluído do Refis da crise pode entrar com ações na Justiça – 11/10/2011 As pessoas físicas que foram excluídas do parcelamento especial de dívida com a União, o Refis da Crise, por terem perdido o prazo para definir as condições de pagamento, podem recorrer à Justiça. Segundo especialistas, o direito é válido caso o…
Rateio de despesas é receita tributável – 11/10/2011 A tributação do rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo econômico voltou à pauta da Receita Federal. A Superintendência da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais) publicou uma solução de consulta favorável ao registro do rateio de custos com serviços compartilhados – como contabilidade e recursos humanos…
Parmalat se livra de autuação milionária – 11/10/2011 A Parmalat Brasil, em recuperação judicial desde 2005, conseguiu livrar-se de mais uma autuação causada por dívidas tributárias do antigo grupo italiano Parmalat. Na semana passada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa para o contribuinte recorrer de autuações tributárias, cancelou uma cobrança de…
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