Tribunal mantém dívida de empresa – 23/11/2011 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu não perdoar a dívida previdenciária de uma empresa, ainda que inferior a R$ 10 mil. Por lei, os débitos de baixos valores com a Fazenda Nacional, vencidos há mais de cinco anos, devem ser cancelados. Os ministros da 6ª Turma do…
Fisco não deve aceitar valor de face de precatório – 23/11/2011 Uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inibe o uso de precatórios para pagamento de dívidas tributárias em ações judiciais. Em um julgamento recente, a 2ª Turma entendeu que os precatórios nomeados para penhora em execuções fiscais, e depois levados a leilão,…
Projeto prevê unificação de tarifas de ICMS – 24/11/2011 Tramita no Senado um projeto de lei que prevê uniformizar a cobrança de ICMS das importações. Hoje, cabe ao Senado regular as alíquotas cobradas nos estados. – Nesta semana, a presidente Dilma Rousseff afirmou que quer a aprovação do texto ainda neste ano. Ela concorda com…
Cofins incide sobre venda não paga – 24/11/2011 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por seis votos a dois, que o PIS e a Cofins incidem sobre as vendas a prazo, mesmo nos casos de inadimplência. O STF negou um recurso do Walmart, que defendia não haver tributação quando a empresa entrega o produto…
STJ limita efeitos de decisão sobre juros – 24/11/2011 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu, na quarta-feira, que o julgamento definindo que não incide Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora vale apenas para casos de verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ao analisar um recurso da Fazenda Nacional, a Corte concordou em…
União eleva arrecadação com protesto de dívidas – 25/11/2011 A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), está apostando em meios alternativos – conciliação e protesto – para a cobrança de R$ 40 bilhões devidos às 155 autarquias e fundações públicas federais. Por meio de um projeto-piloto de protesto de certidões de…
Isenção de imposto e queda de juros ativam os fundos imobiliários – 25/11/2011 São Paulo – Em tempos de juros em queda, o principal atrativo dos fundos imobiliários para manter o forte ritmo de expansão continuará sendo a isenção de imposto de renda para pessoas físicas. “O movimento da queda dos juros também estimula bastante…
Receita Federal prorroga o prazo de entrega da DCTF – 25/11/2011 A Fenacon recebeu diversos relatos de empresários contábeis de todo o Brasil sobre dificuldades na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que se encerrava dia 24/11.Logo em seguida a Fenacon entrou em contato com a Receita Federal do Brasil em…
RFB. IR. Alienação de Participação Societária. Ganho de Capital. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 107 de 25 de Novembro de 2011 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: Alienação de Participação Societária. – Ganho de Capital. Custo de Aquisição das Ações e Cotas. Para efeito de apuração de ganho de capital na…
RFB. IR. Retenção. Planos de saúde. Modalidade pré-pagamento SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106 de 25 de Novembro de 2011 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano…
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