A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, entendeu ser inviável o redirecionamento, para a Kia Motors, da responsabilidade tributária assumida pela Ásia Motors do Brasil, por não ter sido demonstrado pela Fazenda Nacional que a Kia, ou pessoa a ela ligada como sócio-acionista, tenha ocupado a condição de dirigente ou administradora da…
Brasília – As empresas brasileiras continuarão obrigadas a pagar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros no exterior. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no Rio de Janeiro, manteve a cobrança.O tribunal julgou mandado de segurança impetrado pela mineradora Vale. De acordo com a Procuradoria-Geral da…
As empresas corretoras de seguros estão enquadradas no grupo de instituições financeiras e devem recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a 4% pelo regime cumulativo. Este é o entendimento da Receita Federal, apresentado na Solução de Divergência nº 26, publicada ontem no Diário Oficial da União. As soluções de divergência uniformizam…
Rio de Janeiro – As medidas anunciadas hoje (1º) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, para estimular o consumo no país, agradaram, de modo geral, ao empresariado fluminense. O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon), Roberto Kauffmann, avaliou que as medidas estão “bem de acordo com…
O Estado de São Paulo instituiu uma taxa ambiental para custear a fiscalização e controle de empresas que exercem atividades poluidoras ou que utilizam recursos naturais. O novo tributo, previsto na Lei nº 14.626, do dia 29, passará a ser cobrado em abril de 2012. O valor da taxa – que deverá ser paga por…
As construtoras podem contar com um ambiente favorável à exclusão dos materiais empregados nas obras de construção civil da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS).Pelo menos, é o que elas esperam após uma inovadora decisão dada em setembro pelo ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reviu seu entendimento e…
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.A Resolução CGSN nº 94, que entra em vigor em 1/1/2012, consolida 15 resoluções,…
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a…
8 º TURMA ACÓRDÃO Nº 12-42515 de 30 de Novembro de 2011 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: DA OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIOS.FALTA DE REQUISITO. NULIDADE A falta de intimação à interessada solicitando a comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem dos depósitos bancários, devidamente individualizado, acarreta vício…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111 de 02 de Dezembro de 2011 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS POR MEIO DE CAÇAMBAS. As microempresas que prestam serviços de coleta e transporte de resíduos não perigosos por meio de caçambas são tributados, a princípio, na forma do Anexo III da Lei Complementar…
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