RFB. Solução de Consulta. Compensação. Tributos administrados pela SRFB SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97 de 21 de Outubro de 2011 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF06/DISIT Nº 6/2007. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637/2002. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA…
STJ. COFINS. Legalidade. Violação da IN SRF 468/2004. COFINS. PRINCÍPIO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. Trata-se de REsp em que se questiona o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/2004, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/2003. A Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao recurso por entender…
STJ. ISS. Construção CIVIL. Abatimento dos materiais empregados e das subempreitadas. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS.CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS E DAS SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. O STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, Rel….
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 103 de 03 de Novembro de 2011 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CRÉDITO EDUCATIVO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Os valores pagos para fins de amortização de financiamento estudantil não são considerados como despesas com instrução. Contudo o valor pago à instituição de…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105 de 08 de Novembro de 2011 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: O pedido de restituição de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº…
Mantega encomendou decreto para baixar IOF, que havia sido elevado de 1,5% para 3%O governo Dilma Rousseff já prepara outra medida para baratear o crédito depois das adotadas ontem pelo Banco Central: a redução da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações de crédito.Em abril, decreto dobrou de 1,5% para 3% o imposto…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou o argumento da indústria de tintas e vernizes Brazilian Color de que é abusiva a taxa de juros de mora cobrada pelo Estado de São Paulo por atraso no pagamento do ICMS, que varia de 0,10% a 0,13% ao dia. A empresa foi à Justiça depois…
SÃO PAULO – As empresas do estado de São Paulo que ainda não se credenciaram ao DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) estão sendo credenciadas por meio de ofício pela Secretaria da Fazenda paulista.“Desta forma, as empresas evitarão surpresas desagradáveis, já que o governo paulista presume que o acesso às informações ocorra regularmente, podendo autuar as…
Devolução é válida para viajantes que ficam fora menos de três meses e compram bens duráveis, como roupas, calçados e eletrônicosVoltar da viagem com uma graninha extra na carteira é o desejo de qualquer turista. Se depois do curso você pretende fazer compras no exterior, saiba que é possível resgatar parte do dinheiro que gastou….
A Justiça Federal em Brasília concedeu uma liminar que impede a exclusão de uma construtora do Refis da Crise. A empresa não fez a consolidação de débitos tributários prevista no programa de parcelamento federal, instituído pela Lei nº 11.941, de 2009.Indicar os tributos e o número de parcelas a pagar é uma das exigências da…
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