Após aprovação de parecer de Sandro Mabel, projeto segue para o Plenário.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (13) proposta que extingue, a contar de 1º de janeiro de 2010, a contribuição social devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa. A contribuição tem alíquota de 10% sobre…
Ribeiro: objetivo da proposta é evitar tributação em cascata.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1296/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto determina que o valor dos impostos e…
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in12152011.htm
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2012. http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in12182011.htm
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in12182011.htm
A cobrança de tributo atrasado por parte do Fisco só incidirá sobre os sócios e administradores de uma empresa, mesmo em caso de liquidação da sociedade, quando eles tiverem poder de administração e quando ficar comprovado que agiram com o objetivo de sonegar impostos. A determinação consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 78/11, do…
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) comemorou em Plenário a aprovação, nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), de projeto de sua autoria (PLS 721/2011) que reduz e escalona, por faixa de receita bruta anual, as multas aplicadas sobre as empresas em caso de descumprimento das chamadas obrigações acessórias em relação aos tributos. Essas…
Empreendedor Individual também fica fora da exigência, conforme decisão do Comitê Gestor do Simples NacionalBrasília – Os micro e pequenos negócios do Simples Nacional com até dez empregados, incluindo os empreendedores individuais (EI), não precisarão de certificação digital para acessar informações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A isenção está na Resolução…
A Operação Panos Quentes – PPQ foi iniciada no dia 17 de agosto de 2011, com a edição da Norma de Execução Coana nº 2, de 2011. Essa operação disciplinou procedimentos de fiscalização no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos têxteis, e aprofundou os níveis de seletividade para conferência das operações, direcionando-as prioritariamente…
As empresas de tecnologia da informação (TI) terão que recolher 20% de contribuição previdenciária sobre boa parte do 13º salário de seus funcionários, apesar de já estar em vigor a Lei nº 12.546 – que altera a base de cálculo do tributo para o setor. Ao invés da folha de salários, o recolhimento da contribuição…
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