Com novo decreto, empresários podem recuperar bens – 24/10/2011 No dia 29 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 7.573/11, que alterou não só a redação do inciso 7º do artigo 64 da Lei 9.532/97, como poderá mudar a vida de muitos empresários cujo patrimônio tenha sido arrolado pela Receita Federal….
Compensação negada entra em parcelamento – 25/10/2011 Uma empresa de ônibus que opera no Estado de São Paulo conseguiu incluir cerca de R$ 500 mil em débitos de Cofins, inscritos em dívida ativa, no Refis da Crise. A inclusão foi determinada pela 3ª Vara Federal de São José do Rio Preto, no interior de São…
Receita reabrirá prazo para inclusão de débitos no Refis – 25/10/2011 A Receita Federal vai abrir novo prazo, no início de 2012, para que os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise possam incluir ou excluir débitos do programa de parcelamento. A chamada “reconsolidação” só não acontecerá neste ano porque, de acordo com o Fisco,…
Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista – 25/10/2011 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes de condenações trabalhistas. A Seção entendeu, por maioria, que os juros moratórios não representam acréscimo no patrimônio…
PGFN e RFB descartam reabertura de prazo para indicação de débitos a serem consolidados nos parcelamentos da Lei nº 11.941/2009 – 25/10/2011 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) não abrirão novo prazo para que os contribuintes optantes pelos parcelamentos instituídos pela Lei nº 11.941, de 2009, indiquem débitos…
Planalto teme derrota e retira aumento de impostos da MP do Brasil Maior – 26/10/2011 O Palácio do Planalto decidiu ontem retirar do texto da medida provisória que institui o programa Brasil Maior as cinco emendas de interesse da Receita Federal que aumentavam a carga tributária e desvirtuavam a finalidade original da MP, de desonerar…
Importadoras podem ser multadas por valor de ICMS – 26/10/2011 Empresas que importam produtos, além de enfrentarem a burocracia no pagamento dos tributos, precisam ficar atentas em relação às diferenças de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dependendo do Estado em que o item ingressa no País.Especialistas alertam que há unidades da…
Empregado e empregador doméstico terão alíquotas menores para Previdência – 26/10/2011 SÃO PAULO – Empregado e empregador doméstico poderão pagar alíquotas mais baixas para a Previdência Social. No caso do empregador, a alíquota passou de 12% para 5%, e no caso empregado, passou de 8% para também 5%.A proposta (PLS 189/11) que previa as reduções,…
Deputados aprovam medida provisória que incentiva indústria e desonera folha de pagamento – 27/10/2011 O prazo final da nova sistemática é ampliado de dezembro de 2012 para dezembro de 2014.A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (26) a Medida Provisória 540/11, que prevê medidas de incentivo à indústria e a desoneração da folha…
RFB. Solução de Consulta. PIS/COFINS. Bovinos Vivos. Suspensão. Efeitos. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100 de 21 de Outubro de 2011ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: BOVINOS VIVOS E PRODUTOS ELABORADOS A PARTIR DELES. SUSPENSÃO. EFEITOS. A suspensão da exigibilidade da Cofins prevista no art. 32…
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