Publicações

STJ. Compensação. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. “MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE”. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRECEDENTES.1. O processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual “pedido de compensação” ou “declaração de compensação” com fundamento em legislação superveniente. Precedente: EREsp…

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STJ. Conflito de competência. Execução fiscal e Ação ordinária

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO.1. Debate-se acerca da competência para processar e julgar ação ordinária – na qual se busca a revisão e parcelamento de débito tributário objeto de execução fiscal precedentemente ajuizada – tendo em vista a possível ocorrência de conexão.2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de…

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STJ. Serviços Hospitalares. IRPJ/CSLL. Alíquota Reduzida

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ALÍQUOTA REDUZIDA. ARTIGO 15, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. APOIO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 951.251/PR, da relatoria do Ministro Castro Meira, revendo seu entendimento…

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Reforma tributária é “urgente”, diz secretário – 19/05/2010

O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Welber Barral, disse ontem, durante o painel sobre questões macroeconômicas do 22º Fórum Nacional, que fazer a reforma tributária “é a principal tarefa do próximo governo”, independentemente de qual seja ele. Segundo o secretário, a tributação elevada e o câmbio sobrevalorizado são duas das principais barreiras ao crescimento das…

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Câmara limita aplicação de multa sobre IR – 20/05/2010

A Receita Federal precisará comprovar má-fé ou dolo do contribuinte para aplicar a multa de 75%, prevista na legislação do IR, quando houver diferença entre o imposto devido e o apurado pelo declarante, segundo regra aprovada ontem pela Câmara dos Deputados. A regra está na MP 472, cuja votação foi concluída ontem. O texto segue…

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Receita diz que fechará cerco a ricos – 20/05/2010

O cerco da Receita Federal à sonegação das grandes empresas, que levou à criação das Delegacias de Maiores Contribuintes (Demac), inicialmente em São Paulo e no Rio de Janeiro, vai se fechar também sobre os cidadãos mais ricos do País. O secretário da Receita, Otacilio Cartaxo, disse ontem que o órgão está mapeando os maiores…

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Contribuinte poderá pagar multa de 75% por má-fé – 20/05/2010

A Receita Federal poderá aplicar multa de 75% sob o valor da dedução ou compensação de tributos feitos indevidamente ao contribuinte pessoa física que cometer infração na declaração do Imposto de Renda para receber maior restituição ou pagar menos tributos. A penalidade, no entanto, só poderá ser concedida se houver comprovação, pelo Fisco, de “dolo…

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STF. Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária

Ao aplicar o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 377457/PR (DJE de 19.12.2008) e do RE 381964/MG (DJE de 13.3.2009) — em que assentado que a revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91, por lei ordinária, não viola o princípio da hierarquia das leis —, a Turma desproveu agravo regimental…

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