Parmalat se livra de autuação milionária – 11/10/2011 A Parmalat Brasil, em recuperação judicial desde 2005, conseguiu livrar-se de mais uma autuação causada por dívidas tributárias do antigo grupo italiano Parmalat. Na semana passada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa para o contribuinte recorrer de autuações tributárias, cancelou uma cobrança de…
Holding tenta no TST afastar cobrança de contribuição – 11/10/2011 As holdings tentam no Tribunal Superior do Trabalho (TST) derrubar a cobrança da contribuição sindical patronal. Alegam que não têm funcionários e que, por isso, não deveriam recolher o tributo. A disputa é significativa do ponto de vista financeiro. As empresas são obrigadas a pagar…
Dilma sanciona desoneração fiscal para tablet PCs – 12/10/2011 A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (11/10) a lei que isenta de PIS e Cofins a produção de tablet PCs no Brasil. O texto foi aprovado em setembro pelo Congresso e foi aprovada com um veto pela Presidência. Dilma retirou o artigo que faz o…
Restituições já podem ser julgadas – 13/10/2011 Os tribunais do país poderão finalmente julgar os processos acumulados, desde junho de 2008, sobre pedidos de restituição ou compensação de tributos pagos a mais pelos contribuintes. A decisão e o voto da ministra Ellen Gracie, relatora no Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso que avaliou a constitucionalidade…
Poucas empresas fecham acordos em ações do INSS – 13/10/2011 Poucas empresas aproveitaram os descontos oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a realização de acordos em ações regressivas acidentárias, previstos na Portaria nº 6, editada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em janeiro. Apenas cinco preferiram encerrar as discussões sobre acidentes de trabalho….
Decisão afasta ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – 14/10/2011 Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga um dos principais embates tributários do País, a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o…
RFB. DRJ. PER/DCOMP. Saldo disponível não utilizado. Reforma do despacho decisório 13 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-34141 de 10 de Outubro de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DESPACHO ELETRÔNICO. SALDO DISPONÍVEL NÃO UTILIZADO. Em havendo mais de uma Declaração de Compensação (DCOMP) vinculada ao mesmo pagamento indevido (DARF), há que…
RFB. Solução de Consulta. IRRF. Lucros e dividendos. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 101 de 06 de Outubro de 2011 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas…
RFB. Solução de Consulta. PIS-cOFINS. Alcool Carburante. Regime Especial SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73 de 03 de Outubro de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: ÁLCOOL CARBURANTE. REGIME ESPECIAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A opção pelo regime especial previsto no §4º do art. 5º da Lei nº 9.718/98 não é…
TRF1. Contribuição previdenciária. Horas extras. Não-incidência. PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS – LEGITIMIDADE – CONTRIBUIÇÕES DA MESMA NATUREZA – LIMITES PERCENTUAIS – LEI Nº 11.941/2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 170-A – APLICABILIDADE – JUROS DE MORA – CORREÇÃO…
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