As empresas que obtiveram liminares na Justiça, em mandados de segurança, para suspender o pagamento de algum tributo não podem deduzir esses valores – considerados como despesas – do Imposto de Renda e da CSLL. A vedação à medida, que representaria pagar menos impostos, não é novidade. No entanto, um entendimento recente da Receita Federal…
A penhora on-line de imóveis, implantada de forma pioneira há um ano pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ainda é pouco utilizada. Um levantamento realizado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), entidade responsável pela administração do portal eletrônico, mostra que foram realizados apenas 1.342 bloqueios de bens neste período. A…
Da riqueza gerada pelas cem maiores companhias abertas do país por valor de mercado em 2009, que somou R$ 558 bilhões, as três esferas de governo abocanharam 45% na forma de impostos, contribuições e taxas. As empresas retiveram 13,5% do total para engordar seu patrimônio e distribuíram 9,5% aos acionistas na forma de juros sobre…
O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, anuncia hoje mudanças no polêmico Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado neste ano para aumentar ou reduzir as alíquotas da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), com base nos índices de cada empresa. A nova metodologia de cálculo do tributo é alvo de inúmeras…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS relativo à aquisição de mercadorias de outra unidade da Federação para revenda no Rio Grande do Sul. A exigência tem sido feita pelo Fisco gaúcho, com base na Lei estadual n. 12.741/2007. Outros estados adotam…
O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, julgou procedente o pedido de isenção de do pagamento de Imposto sobre a Renda, requerido por aposentado que alega ser portador de cardiopatia grave. O requerente relatou que é aposentado, que de seus proventos é descontada uma quantia que reduz consideravelmente o seu…
Pressionada por uma enxurrada de ações judiciais e recursos administrativos contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), a Previdência Social decidiu alterar a metodologia do mecanismo, adotado neste ano para o cálculo da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). O ministro Carlos Eduardo Gabas anunciou ontem mudanças nas regras que, no entanto, não…
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre prescrição fiscal, publicada neste mês, tem provocado a inquietação de advogados da área tributária. O temor é que a discussão levantada pela Corte leve a Fazenda Nacional a tentar “ressuscitar” cobranças que em tese já estariam prescritas – conforme jurisprudência firmada atualmente. Na decisão, os ministros…
Dispõe sobre a baixa especial da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 127, DE 28 DE MAIO DE 2010ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEITA DE ALUGUEL. É imune ao IRPJ a receita de aluguel auferida por instituições de assistência social,se: (i) for integralmente aplicada nas suas atividades fins e (ii) for fruto da mera…
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