Se for aprovada da forma como está sendo proposta, a resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre precatórios permitirá que o Brasil tenha pela primeira vez um sistema eletrônico que, na prática, permitirá o monitoramento desses títulos. A resolução estabelece os procedimentos de pagamento a serem seguidos pelos tribunais do país – sob as regras…
“Além de não obterem os valores, os contribuintes recolherão multas elevadas”, disse Carolina Sayuri Nagai, advogada.A Receita Federal cobrará multa de contribuintes que pleitearem o ressarcimento e compensação de tributos, cujos pedidos sejam indeferidos pelo Fisco. Essa possibilidade está prevista em artigos da lei 12.249, fruto da medida provisória 472, publicada no Diário Oficial da…
SÃO PAULO – As empresas têm de enfrentar um “calvário” para ter de volta os créditos tributários obtidos com exportações. – 23/06/2010A portaria do Ministério da Fazenda publicada na última semana para estimular o setor exportador pode diminuir o tempo de espera para o ressarcimento, mas exige que sejam cumpridas condições que já são vistas…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interrompeu mais uma vez, por um pedido de vista, o julgamento sobre a legalidade do repasse do PIS e da Cofins na fatura telefônica. Trata-se de uma das mais importantes disputas judiciais em andamento para as concessionárias de telefonia e os consumidores. A Corte analisa um…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda formas de cobrar tributos de contribuintes beneficiados por decisões judiciais já transitadas em julgado, mas contrárias a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, o que a Fazenda pretende é expedir um parecer com orientação para os procuradores em relação a processo cuja decisão vai na contramão…
A Comissão de Finanças e Tributação realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 129/07, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que reduz de cinco para dois anos o prazo para a Fazenda Pública da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal fazer o lançamento de tributos. O debate foi proposto…
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7341/10, do Senado, que autoriza o contribuinte a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) os pagamentos feitos para o plano de saúde do empregado doméstico.A proposta altera a Lei 9.250/95, que trata do IR. Atualmente, as pessoas físicas já podem abater do imposto os…
Uma das principais críticas feitas à proposta do Imposto sobre Grandes Fortunas é o patamar de patrimônio entendido como fortuna, que começa em R$ 2 milhões. Para o especialista em tributação Ives Gandra Martins, o imposto penalizaria a classe média, que não pode usar de subterfúgios para fugir da taxação. Já os grandes patrimônios iriam…
CCJ aprovou no início de junho proposta que institui o tributo sobre patrimônios acima de R$ 2 milhões, mas divergências sobre o imposto, previsto na Constituição de 1988, vêm impedindo que esse e outros projetos semelhantes sejam votados pelo Plenário.A aprovação do projeto de Imposto sobre Grandes Fortunas na Comissão de Constituição e Justiça e…
Altera a Instrução Normativa SRF Nº 119, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte. IN RFB 1.047
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