Segunda Seção é competente para decidir conflito entre juízos de recuperação judicial e execução fiscal – 17/10/2011 Compete à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de conflito de competência entre juízos de recuperação judicial e execução fiscal. A decisão é da própria Seção, que manteve liminar determinando que o processo siga…
STF julga multa aplicada por falta de documento fiscal – 18/10/2011 O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá os critérios que o Fisco deve seguir ao multar contribuintes que descumprirem obrigações acessórias – ou seja, as exigências burocráticas relacionadas ao pagamento de tributos, como o preenchimento correto de declarações, sua entrega no prazo, a apresentação de…
Relator quer desonerar folha de pagamento – 18/10/2011 Relator da Medida Provisória nº 540, que criou a nova política industrial ” Brasil Maior”, o deputado Renato Molling (PP-RS) anunciou ontem que pretende cortar de 1,5% para 1% o imposto no faturamento que substitui a carga tributária da folha de pagamento das indústrias têxtil, calçadista, moveleira…
Liminar livra empresa de ISS em sublocação – 18/10/2011 Uma emissora de televisão conseguiu liminar na Justiça de São Paulo para deixar de pagar Imposto sobre Serviços (ISS) por sublocar parte de seu espaço a outra empresa do mesmo ramo. A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital suspendeu a exigência, feita após autuação da…
Prescrição aplicável à execução fiscal de dívida ativa é de cinco anos – 18/10/2011 Em acórdão da 14ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Ivete Ribeiro entendeu que para as execuções fiscais de dívida ativa, resultantes de multa aplicada por descumprimento de normas trabalhistas, a prescrição a ser observada…
Tribunal altera cálculo de IR – 19/10/2011 Decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sinalizam uma mudança na forma de cálculo do Imposto de Renda (IR) incidente sobre verbas trabalhistas reconhecidas em condenações judiciais. O entendimento anterior da Corte era de que o IR se aplicaria sobre o total acumulado devido pelo empregador. Com…
Justiça autoriza SP a penhorar o que for pago em cartões a devedores de ISS – 19/10/2011 A Prefeitura de São Paulo conseguiu autorização da Justiça para penhorar o que for pago em cartão de débito ou crédito para 50 empresas que devem mais de R$ 3 milhões em Imposto Sobre Serviços (ISS) ao Município….
Contribuintes paranaenses com dívidas têm até o dia 31 para parcelar débitos – 19/10/2011 O período para o pagamento dos débitos, que vencia em 30 de setembro, foi estendido em um mês Os contribuintes com dívidas com a Prefeitura têm até o dia 31 deste mês para parcelar seus débitos pelo Programa de Recuperação Fiscal…
Empresas não estão prontas para Fisco digital – 20/10/2011 Em razão da complexidade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins, 65,5% das companhias ainda não estão preparadas para cumprir a obrigação. A constatação é de um levantamento realizado pela FiscoSoft com 570 empresas. A dificuldade já fez com que a Receita Federal…
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (“multa isolada”) possui, ou não, caráter confiscatório.Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA Leading Case: RE…
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