A confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que ele tenha prestado ao fisco. Essa foi a conclusão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
A próxima parcela mensal da contribuição social, cujo o prazo de vencimento é em 20 de outubro, SÃO PAULO – A próxima parcela mensal da contribuição social, cujo o prazo de vencimento é em 20 de outubro, pode representar um aumento significativo na folha de pagamento de algumas empresas. É o que afirma a advogada…
Tributário: Montadoras discutem autuações por uso de créditos do IPI As montadoras obtiveram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o primeiro precedente favorável na disputa bilionária contra autuações da Fazenda Nacional por aproveitamento de incentivos fiscais federais instituídos em 1999 e 2001. Uma decisão da 1ª Turma da 2ª Seção cancelou uma multa de…
O quorum de votação no Confaz para aprovação de normas de concessão de incentivo fiscal é unânimeEncontra-se em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) uma das mais relevantes causas em matéria tributária dos últimos anos.Trata-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 198.A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental debate a validade do…
O Estado de Minas Gerais venceu ontem uma disputa no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pode sinalizar a posição dos ministros em relação à guerra fiscal. A 2ª Turma negou, por unanimidade, um recurso ajuizado pela Brasil Foods contra uma execução fiscal que tramita em Contagem (MG). A empresa obteve, como incentivo do Estado…
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7247/10, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que torna facultativa a contribuição sindical. Pela proposta, o empregador deverá exigir do trabalhador, no ato da admissão, declaração por escrito manifestando se deseja ou não contribuir para o seu sindicato. O projeto prevê, no entanto, que, a qualquer tempo, o empregado…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica. Acesse: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10752010.htm Fonte: Secretaria da Receita Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira (20) a existência de repercussão geral em dois processos que tratam da incidência de Imposto de Renda (IR) de pessoa física sobre valores recebidos acumuladamente pelo contribuinte. A repercussão geral é um filtro que permite que o Supremo julgue apenas temas que possuam relevância social, econômica, política…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou hoje (19), em Catalão, que o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre os investimentos estrangeiros em renda fixa de 4% para 6% servirá para facilitar a entrada do dólar em investimentos produtivos e dificultar a chegada em aplicações especulativas na bolsa de valores.“Recebemos no Brasil,…
Em virtude da greve bancária, ocorrida no período de 29-9 a 13-10-2010, o Governo do Estado do Paraná informa que os prazos de pagamento dos tributos vencidos no período da paralisação foram prorrogados para 20 de outubro. A prorrogação foi promovida pelo Decreto 8.536/2010.Com essa medida, o Governo do Estado oferece condições para que seus…
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