A Oi trava na Justiça uma disputa com o Ministério Público de Santa Catarina para recuperar cerca de R$ 115 milhões de um depósito judicial realizado pela empresa em uma ação declaratória – encerrada em novembro sem a possibilidade de recursos. No processo discutia-se a cobrança do ICMS sobre alguns serviços, como identificador de chamadas,…
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme: é ilegítima a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins nas faturas telefônicas. Em decisão recente, o ministro Herman Benjamin estendeu esse entendimento às faturas de energia elétrica. Para o ministro, o entendimento deve ser aplicado por analogia, sendo ilegal, portanto, a transferência…
SÃO PAULO – Para estimular a venda de carros flex, tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo proposta que prevê a redução da alíquota dom IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 4% para 3% para esse tipo de veículo.A medida consta em projeto de lei (PL 961/2005) do deputado estadual Luiz Carlos…
Está sob análise da Assembleia medida que permite que os paulistas utilizem os precatórios para o pagamento do imposto. Os precatórios são títulos concedidos às pessoas físicas e jurídicas que entraram com ação na Justiça contra o Estado e ganharam. Nesses casos, em vez da indenização em espécie, o cidadão recebe o precatório.O pagamento do…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTA SERVIÇOS CONTÁBEIS. SOCIEDADE LIMITADA. FINALIDADE EMPRESARIAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 9º, § § 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ART. 535, II, DO CPC….
“Quando todos pagam, todos pagam menos” – com base nessa ideia, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), propôs um novo rito para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda pública.Com 21 artigos, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 336/08 reformula o sistema de cobrança, que só conseguiu…
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, negou provimento a empresa de construção civil que pretendia eximir-se do recolhimento da Cofins sob alegação de não exercer atividade mercantil.O relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, afirmou que “as empresas que vendem imóveis estão sujeitas ao recolhimento da Cofins, em face da vinculação daqueles…
SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 160, DE 9 DE ABRIL DE 2010ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO DE BENS.Para o fim de se determinar a base de cálculo do imposto de renda, pela sistemática do lucro presumido, quando a sociedade exerce…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão monocrática, concedeu uma liminar para suspender um inquérito policial que apura a suposta sonegação de contribuição previdenciária por diretores de uma empresa. O desembargador convocado, Celso Limongi, considerou o fato de a empresa ter oferecido como garantia ao débito uma carta de fiança bancária, na ação…
Em análise ao repasse do ônus das Contribuições ao PIS e à COFINS incidentes nas faturas de energia elétrica e de serviços de telecomunicação, entende-se pertinentes as seguintes considerações a respeito.Primeiramente, cumpre esclarecer que as contribuições ao PIS e a COFINS são tributos cujo fato gerador é a receita bruta ou o faturamento da empresa,…
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