É plenamente razoável e proporcional a restrição imposta pelo Decreto estadual 12.056/06, do Estado do Mato Grosso do Sul (MS), que exclui os grandes frigoríferos exportadores do regime diferenciado do crédito presumido, já que possuem isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações devido à previsão constitucional. O entendimento é da…
A 4.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por maioria, julgou improcedentes embargos infringentes propostos pela União Federal contra decisão da 7.ª Turma, que determinou a não incidência de Imposto de Renda sobre o abono de permanência de um servidor do Banco Central do Brasil (BACEN).Para o relator, desembargador federal Tolentino Amaral, a…
O reembolso de despesas relativas a viagens e transporte, por exemplo, que são necessárias à execução dos serviços prestados pela empresa, e que, por determinação contratual, devam ser ressarcidas pelos tomadores dos serviços, está sujeito à tributação pelo PIS e pela Cofins. A alíquota é de 9,25%.Esse é o entendimento da Receita Federal da 6ª…
A reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Fiep também discutiu a proposta de criação do Código Nacional de Defesa do Contribuinte. O relator da proposta no Senado Federal, senador Armando Monteiro (PTB-PE) e ex-presidente da CNI participou da discussão ontem em Curitiba.A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e…
Os planos para novos investimentos da indústria de alimentos e bebidas anunciados ao longo do primeiro semestre somaram R$ 8,1 bilhões, um terço menos do que o anunciado no mesmo período de 2011 (R$ 12,1 bilhões), revela levantamento do setor.A contração de investimentos tem sido observada em diversos setores da economia, refletindo o baixo crescimento…
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2012 e dá outras providências Fonte: Receita Federal
Delega competência para classificação de informação sigilosa, no grau de sigilo reservado, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.Fonte: Receita Federal
Transfere a competência para julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especificaFonte: Receita Federal
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – CofinsEMENTA: REGIME NÃO CUMULATIVO. REEMBOLSO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. Está sujeito à tributação pela Cofins o reembolso de despesas relativas a viagens, transporte, etc., necessárias à execução dos serviços prestados pelo contribuinte, e que, por determinação contratual, devam ser ressarcidas a ele pelos tomadores dos referidos serviços.DISPOSITIVOS…
Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2004, 2005, 2006 LUCRO PRESUMIDO. CLÍNICA DE DIAGNÓSTICOS. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE No julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399BA (2009/00064810), havido na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu, com a ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727 de 2008…
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