O quorum de votação no Confaz para aprovação de normas de concessão de incentivo fiscal é unânimeEncontra-se em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) uma das mais relevantes causas em matéria tributária dos últimos anos.Trata-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 198.A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental debate a validade do…
O Estado de Minas Gerais venceu ontem uma disputa no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pode sinalizar a posição dos ministros em relação à guerra fiscal. A 2ª Turma negou, por unanimidade, um recurso ajuizado pela Brasil Foods contra uma execução fiscal que tramita em Contagem (MG). A empresa obteve, como incentivo do Estado…
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7247/10, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que torna facultativa a contribuição sindical. Pela proposta, o empregador deverá exigir do trabalhador, no ato da admissão, declaração por escrito manifestando se deseja ou não contribuir para o seu sindicato. O projeto prevê, no entanto, que, a qualquer tempo, o empregado…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica. Acesse: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10752010.htm Fonte: Secretaria da Receita Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira (20) a existência de repercussão geral em dois processos que tratam da incidência de Imposto de Renda (IR) de pessoa física sobre valores recebidos acumuladamente pelo contribuinte. A repercussão geral é um filtro que permite que o Supremo julgue apenas temas que possuam relevância social, econômica, política…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou hoje (19), em Catalão, que o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre os investimentos estrangeiros em renda fixa de 4% para 6% servirá para facilitar a entrada do dólar em investimentos produtivos e dificultar a chegada em aplicações especulativas na bolsa de valores.“Recebemos no Brasil,…
Em virtude da greve bancária, ocorrida no período de 29-9 a 13-10-2010, o Governo do Estado do Paraná informa que os prazos de pagamento dos tributos vencidos no período da paralisação foram prorrogados para 20 de outubro. A prorrogação foi promovida pelo Decreto 8.536/2010.Com essa medida, o Governo do Estado oferece condições para que seus…
Itens, que pagam até 18% de imposto para entrar no país, integrarão regime de ex-tarifário Agência Brasil A Câmara de Comércio Exterior (Camex) concedeu, na reunião desta terça-feira, redução para 2% da alíquota do Imposto de Importação de 158 produtos, entre bens de capital, informática e telecomunicação. Esses itens, que pagam hoje até 18% de…
Ciap Bloco G tem gerado um custo de implementação altamente significativo para as empresas As empresas brasileiras estão com dificuldades para se adequar às novas regras do Controle do Crédito do ICMS do Ativo Permanente (Ciap) pertencente, a partir deste ano, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped Fiscal). A percepção das consultorias é de…
As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher até hoje, 20/10, os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de setembro/2010.Também dever ser efetuado hoje, 20/10, o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente…
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