A facilidade e agilidade nas transações bancárias proporcionadas pelo PIX desde que foi lançado, em novembro de 2020, impulsionou a abertura de contas bancárias e uma adaptação rápida pela população. De acordo com dados divulgados pelo Banco Central (BC), em um ano de uso, a ferramenta superou as operações realizadas por TEDs, DOCs adicionado aos…
Em plenário virtual, os ministros do STF rejeitaram embargos de declaração da União contra a decisão que invalidou a cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia. O relator, Dias Toffoli, negou todos os pedidos e foi acompanhado por todo o colegiado. No início de junho, o STF invalidou a cobrança de IRPF sobre…
A pandemia de Covid-19 afetou diretamente empresas brasileiras de todos os ramos, mas é evidente a colossal queda no faturamento dos negócios ligados às atividades de eventos, incluído não somente o ramo de buffet e estruturação de eventos, mas também bares; restaurantes; hotelarias; dentre outros. A paralisação das atividades presenciais dos comércios, assim como as…
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de…
I – O feito decorre de ação ajuizada pela recorrente, associação de direito privado, que presta atividades sem fins lucrativos, visando à isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes do exercício de suas atividades próprias, abrangendo cursos, palestras, conferências, bem como as verbas de patrocínio destinadas a custear a realização de cursos. II – Julgada…
Termina nesta sexta-feira (30) o prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR). Devem enviar a declaração as pessoas e empresas que são proprietárias rurais do domínio útil ou possuidoras de qualquer título de imóvel rural. Neste ano, a Receita Federal espera receber de 5,84 milhões a 5,9 milhões de declarações de proprietários…
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou que empresa de seguros privados é obrigada a recolher para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para a Previdência Social (Cofins) independentemente da denominação ou classificação contábil. A decisão ocorreu ao analisar recurso da Caixa Seguradora S/A contra a sentença que…
O Projeto de Lei 1916/22, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece alíquotas progressivas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com lucro líquido acima de R$ 10 bilhões. Hoje, a contribuição é de 9% para empresas em geral e de 15% para instituições financeiras e empresas de seguros privados e de…
Dentre as ações contra a União classificadas como de risco possível ou provável de derrota nos tribunais superiores, 68% são tributárias. As demandas equivalem a R$ 1,46 trilhão, ou 75% da receita prevista no orçamento do governo federal deste ano. Quase 90% do valor se refere ao eventual impacto de sete processos que tramitam no…
Independentemente do teor do contrato social, as sociedades constituídas por advogados são necessariamente consideradas uniprofissionais, sem natureza mercantil, em que é vedado o exercício de atividade estranha à advocacia, e respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por força de lei, de modo a atender os requisitos necessários ao regime diferenciado de tributação previsto no…
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