O governo está correndo para aprovar ainda nesta semana um projeto de lei que pode garantir, segundo seus cálculos, R$ 55 bilhões aos cofres federais. A medida permite que sejam vendidas no mercado as dívidas que a Receita Federal tem a receber de contribuintes que parcelaram o pagamento de tributos. A proposta entrou na chamada…
O Supremo Tribunal Federal analisa uma ação de inconstitucionalidade movida pelo PSOL na qual é questionada a redução de impostos para agroquímicos. Se o benefício for retirado, os custos de produção do setor podem subir até 10%. No ano de 1997, a União isentou algumas substâncias do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e, em 2011,…
(Publicado(a) no DOU de 08/07/2016, seção 1, pág. 17)  Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art….
Publicado no DOE n. 9.202, de 11.07.2016. Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2016. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº…
(Publicado(a) no DOU de 12/07/2016, seção 1, pág. 8)  Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do “Dercat – Perguntas e Respostas 1.0”. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento…
O aumento de tributos é só uma das cartas que a equipe econômica tem na manga para turbinar os cofres públicos se o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e as receitas de concessão, aberturas de capital e privatizações não forem suficientes para atingir a meta fiscal de 2017. Estão sobre a mesa a reversão…
Decisões da Justiça Federal têm cancelado ou revertido julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) desfavoráveis aos contribuintes, que foram desempatados pelo voto de qualidade do presidente da turma julgadora. Na prática, o presidente, representante da Fazenda, tem o poder de proferir seu voto e desempatar uma disputa. Recentemente, a 13ª Vara Cível de…
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. O colegiado decidiu alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF),…
Apesar das promessas de não aumentar a carga tributária para conseguir fechar a conta da meta fiscal do ano que vem, que prevê um deficit primário de R$ 139 bilhões, o governo incluiu no texto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a previsão de arrecadar R$ 9,47 bilhões a mais por meio de “medidas de…
Os cidadãos mineiros que receberam doações de dinheiro ou de bens e direitos, mas não recolheram o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para a Fazenda Pública Estadual devem regularizar a situação para evitar uma ação fiscal e a incidência de multas e juros, além da inscrição do nome em dívida ativa e…
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