Assunto: Simples NacionalCESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE SERVIÇOS DO ART. 219 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPS), APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO 1999, PARA DETERMINAR A VEDAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. Não se deve utilizar a relação dos serviços taxativamente relacionados no § 2º do art….
ACÓRDÃO Nº 12-48353 de 19 de Julho de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, desde que relativo aos rendimentos incluídos na…
A 5.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença de primeiro grau que determinou que o Fisco promovesse a alteração do endereço de contribuinte no Cadastro Geral de Contribuintes, emitindo o respectivo cartão CGC.Na apelação, a Fazenda Nacional argumenta que para que o órgão público…
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que empresas devem apresentar certidão negativa de débito para renovar cadastro e obter incentivos fiscais da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Os advogados da União demonstraram que a Constituição Federal proíbe a concessão destes benefícios a firmas com créditos relativos a tributos.A Gatsby do Brasil…
SÃO PAULO -As indenizações recebidas por empresas para reparar danos patrimoniais de terceiros integram a base de cálculo do PIS, da Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda (IR). Esse é o entendimento da Receita Federal da 4ª Região Fiscal (Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte).A…
De acordo com a Instrução Normativa 1.283 RFB/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 24-7, que modifica a Instrução Normativa 673 SRF/2006, excepcionalmente, a DPREV – Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários, contendo dados do ano-calendário de 2011, deverá ser entregue até o último dia útil do mês de outubro de 2012.A…
A Câmara analisa proposta que aumenta os tributos pagos pelos comerciantes e importadores de bebidas alcoólicas e cigarros. A medida está prevista no Projeto de Lei 3517/12, do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que muda alíquotas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação…
O Projeto de Lei 3414/12, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), concede às empresas participantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) o direito a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido por mais três anos após a quitação dos débitos. Para ter direito à opção, no entanto, o beneficiário deve estar com os…
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO) e outros, que institui um regime de cobrança unificada de todos os tributos que incidam sobre a mesma base tributável. Esse regime de cobrança unificada será opcional para o contribuinte.Pela proposta, os tributos sobre a produção e o consumo…
Brasília – A queda na arrecadação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) fez a Receita Federal reforçar a fiscalização a grandes empresas. Segundo a secretária adjunta do órgão, Zayda Manatta, o órgão acompanhará empresas que suspenderam ou reduziram o recolhimento dos dois tributos para…
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