Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) autoriza, a partir 27/05, nova rodada de transferência de crédito acumulado do ProAtivo. Serão liberados R$ 500 milhões para empresas paulistas contribuintes do ICMS de qualquer setor econômico e que tenham crédito acumulado apropriado disponível para utilização. Os contribuintes nestas condições devem solicitar a…
O Senado está avançando na estratégia de enxugar o projeto de mudança do Imposto de Renda defendida pela equipe econômica do governo federal em troca de aprovação de um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis) para pessoas físicas e grandes empresas na Câmara. O movimento acontece diante da falta de possibilidade da proposta da…
A Receita Federal prorrogou, para a próxima sexta-feira (3), o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que acabaria nesta terça-feira (31). A Instrução Normativa dispondo sobre a prorrogação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Prorrogação do Relp O Sindicato das…
Para tentar tornar mais fácil a compreensão da população, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) renovou o modelo de carta de cobrança reduzindo o juridiquês usando linguagem simples. Os sistemas também foram adaptados para permitir o uso de imagens na notificação com o chamado visual law, uma corrente da área jurídica que incentiva o uso…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3550/21, que torna opcional o recolhimento da contribuição previdenciária patronal na forma tradicional ou mediante percentual sobre a receita bruta. De acordo com o autor do texto, deputado Carlos Bezerra, a União tem lançado reiteradamente programas de…
Quem comprou imóvel nos últimos cinco anos, seja residencial, seja comercial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado estabeleceu que a base de cálculo do tributo é o valor do…
Não é de hoje que se verifica dentre as grandes causas de preocupação dos brasileiros, a falta de segurança (no mais abrangente e genérico conceito) que vive o nosso País, superando, inclusive, a intranquilidade gerada com o desemprego. Neste sentido, também não é de hoje que se verifica, ano após ano, crescente e surpreendente aumento…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 43 a 46…
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS – NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS – Pretensão inicial da empresa-autora voltada à desconstituição de auto de infração e imposição de multa lavrado pela autoridade tributária em decorrência de suposto débito de ICMS apurado em operações consideradas inexistentes…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.348/22, que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para tornar permanente o uso do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Inicialmente, o FGO deveria oferecer garantias às operações contratadas até o final de…
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