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Não incide ICMS na remessa de mercadoria para depósito mesmo quando a destinatária das mercadorias não tem habilitação para operar como armazém geral – 10/11/2021

O TJSP em recente julgado decidiu que não incide ICMS na remessa de mercadoria para depósito mesmo quando a destinatária das mercadorias não tem habilitação para operar como armazém geral. No caso analisado, a empresa foi autuada porque o fisco estadual não reconheceu a hipótese de não incidência do ICMS por entender que a destinatária…

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São Paulo oferece a varejista novo regime de ICMS-ST – 10/11/2021

Varejistas de todos os segmentos no Estado de São Paulo podem aderir a partir de amanhã ao Regime Optativo de Tributação (ROT). O objetivo é simplificar o pagamento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária (ST). Para quem aderir, o valor recolhido do ICMS-ST passará a ser definitivo. Já o contribuinte que permanecer no…

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CNJ recomenda conciliação para solução de demandas tributárias – 09/11/2021

Ao julgar demandas na Justiça que envolvam direito tributário, magistrados e magistradas devem considerar a possibilidade de encontrar a solução preferencialmente pela via da conciliação, mediação ou negociação. A orientação, que inclui também a arbitragem, faz parte de recomendação aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 95ª Sessão Virtual. De autoria do presidente…

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A Representação Política

Das três características inerentes ao Sistema Republicano (eletividade, periodicidade e responsabilidade), aquela que implica, a nosso ver, com maior significância na atuação dos governantes, é a responsabilidade dos mesmos no exercício de seus respectivos mandatos. Entretanto, não obstante a existência do mencionado requisito para o desempenho da função pública, o que presenciamos na realidade, é…

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CAT. PORTARIA Nº 79, DE 15/10/2021. ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 42 DE 2018. RESSARCIMENTO E COMPLEMENTO DO ICMS/ST. O CONTRIBUINTE VAREJISTA TEM O DIREITO AO RESSARCIMENTO QUANDO A VENDA OCORRE NUM PREÇO INFERIOR A BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO.

O estado de São Paulo através da Portaria CAT Nº 79 DE 2021 alterou a Portaria CAT Nº 42 DE 2018, que numa regra geral, trata do ressarcimento e complemento do ICMS ST. Como já era esperado pelos contribuintes, em razão da alteração promovida no art. 265, I do RICMS/SP, foi regulamentado o complemento do…

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STJ decide que incide IOF sobre operação com contrato de câmbio simultâneo – 05/11/2021

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que incide o IOF-Câmbio sobre operações com contrato de câmbio simultâneo da empresa Autometal. Nessas operações, houve transferência de participação societária da subsidiária brasileira para a estrangeira e vice-versa. A empresa argumenta no REsp 1671357/SP que se trata de um contrato…

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