IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. CÂMBIO. VINCULAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). OPERAÇÃO DE CRÉDITO. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra decisão que determinou “a suspensão processual da execução fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses para que o exequente proceda ao protesto extrajudicial da…
Representantes do governo e das entidades filantrópicas defenderam mudanças no projeto de lei que regulamenta a Constituição Federal ao estabelecer regras para que entidades filantrópicas possam usufruir de imunidade tributária em relação às contribuições para o INSS (PLP 134/19). O assunto foi discutido nesta quinta-feira (17) pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara…
O Senado promete ampliar o escopo do novo Refis para permitir que micro e pequenas empresas do Simples Nacional também possam regularizar dívidas tributárias com desconto. Um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) será anexado ao projeto original de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) propondo o Refis do Simples. Na última terça-feira (15) o autor discutiu o…
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para declarar a omissão do Congresso Nacional em criar imposto sobre grandes fortunas. O plenário julga o tema a partir da sexta-feira da semana que vem (25/6), em uma ação ajuizada pelo PSOL, mas o ministro já juntou seu voto no sistema e o…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após não ter autorização da Receita Federal para usar créditos para quitar um débito tributário, o Estaleiro Atlântico Sul não pode apresentar outros créditos para compensar o mesmo débito. A decisão da 2ª Turma da Corte foi unânime e reforma entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da…
Corte vai definir disputa com impacto para empresas que recolhem o INSS sobre a receita bruta. Está empatado, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre a possibilidade de excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por enquanto, dois ministros votaram. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, autorizou a…
A pedido do Palácio do Planalto, o Ministério da Economia avalia a possibilidade de estabelecer uma faixa de isenção para a tributação sobre dividendos, que a reforma do Imposto de Renda das empresas e pessoas físicas deve trazer. O Planalto fez outros pedidos para a pasta e tem negociado algumas mudanças no projeto original da…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou as liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) em casos de doações e heranças instituídas no exterior. A decisão foi tomada de forma…
Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por enquanto, apenas o relator, ministro Marco Aurélio Mello votou e foi favorável à exclusão. O julgamento começou hoje no Plenário virtual. Os…
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