O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para julgamento a possibilidade de dedução, no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos juros sobre capital próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores ao da decisão que autoriza seu pagamento. A 1ª Seção do STJ avaliará o tema sob…
Leading Case: AgInt no REsp 2.158.588-SC Título: Incidência da contribuição ao FUNRURAL na entrega de produtos por associados à cooperativa. Descrição: Agravo em Recurso Especial voltado à análise da legalidade da incidência da contribuição ao FUNRURAL na entrega de produtos realizada por associados da cooperativa à cooperativa, por se tratar de ato cooperativo (art. 79…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários nos casos em que desiste dos embargos à execução fiscal por aderir a programa de parcelamento tributário que já prevê o pagamento dessa verba. O colegiado afetou dois processos ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Gurgel…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins-importação os valores relativos ao ISS e às próprias contribuições, referentes à importação de serviços da empresa PriceWaterhouseCoopers Tecnologia da Informação LTDA. O colegiado ainda reconheceu na decisão que a contribuinte tem o…
Desde esta terça-feira, 1º de abril de 2025, está valendo a nova alíquota de 20% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre compras feitas em sites internacionais por meio do Regime de Tributação Simplificada. A mudança atinge consumidores que fazem encomendas de até US$ 50, geralmente por meio de plataformas estrangeiras participantes…
A partir desta terça-feira (1º/4), as pessoas que têm conta GOV.BR de nível prata ou ouro poderão encontrar sua declaração de Imposto de Renda pré-preenchida no site ou aplicativo da plataforma. A expectativa é que a ferramenta seja usada para mais da metade das declarações enviadas em 2025, cerca de 57% do total de 46,2…
Os contribuintes que fizerem a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025 e tiverem valores a pagar, devem ficar atentos aos prazos, especialmente se quiserem utilizar o débito automático como forma de quitação. Para que o valor da cota única ou da primeira parcela seja debitado diretamente da conta bancária, é necessário…
Leading Case: Repercussão Geral – Tema (RE 1.473.645) Título: Necessidade de observância da anterioridade tributária na revogação ou redução de benefícios fiscais relativos ao ICMS. Descrição: Discute-se se a supressão ou redução de benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS deve observar o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal. O caso concreto envolve autos…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a redução ou supressão de benefícios fiscais deve respeitar o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal. Venceu o posicionamento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que reafirmou a jurisprudência sobre a aplicação do princípio da anterioridade tributária nos casos de supressão de benefícios fiscais que…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se mantém ou altera a forma como foi aplicada a decisão que permitiu a cobrança das chamadas contribuições parafiscais, como as destinadas ao Sistema S, sobre toda a folha de pagamento, sem limite de 20 salários mínimos (hoje, R$ 30.360). A questão voltou à…
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