Publicações

Promulgada a Emenda Constitucional que dispõe sobre a redução gradual de incentivos fiscais federais de natureza tributária – 17/03/2021

A Emenda Constitucional nº 109/2021 alterou diversos dispositivos da Constituição Federal (CF/1988), entre outras providências, instituiu regras transitórias sobre a redução de benefícios tributários, suspendeu condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19. Entre as disposições ora introduzidas, destacamos: a) benefícios…

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Simples Nacional: Estados pedem prorrogação de tributos – 17/03/2021

Ao todo, 15 Estados se uniram para solicitar a prorrogação dos tributos do Simples Nacional. A proposta é que os vencimentos de março e abril passem para julho e agosto, respectivamente. Entre os Estados que participaram da solicitação, estão Distrito Federal, Pernambuco, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Paraná, Minas Gerais, Espírito Santo,…

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LGPD pode pressionar órgãos tributários no uso de dados dos contribuintes – 16/03/2021

Órgãos da administração tributária, como a Receita Federal e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), podem ser pressionados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segundo advogados, em caso de compartilhamento ou tratamento indevido de dados pessoais de contribuintes. Dados sensíveis, como informações de doenças e outros dados compartilhados com desvio…

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Prioridades da ANPD frente ao tratamento de dados pessoais regulados pela LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, introduzida pela Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, ou seja, dados que possibilitam a identificação íntima daqueles que os disponibilizam, inclusive nos meios digitais, coletados, processados e transmitidos por pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando salvaguardar,…

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DECRETO Nº 10.638, DE 1º DE MARÇO DE 2021

Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo…

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RFB. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 03/03/2021. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. CONCEITO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. A fruição da isenção…

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Governo de SP sanciona lei do novo ICMS Ambiental – 12/03/2021

O Governador João Doria sancionou nesta quinta-feira (11) a lei que visa promover o desenvolvimento sustentável por meio da reorientação dos valores dos repasses de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lnterestadual e lntermunicipal e de Comunicação) aos municípios paulistas. O projeto de lei recebeu…

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