Um ofício enviado pela presidência ao secretário especial da Receita Federal e à Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia lista as percepções de 13 entidades de classe em relação às três propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso. No documento, a Secretaria de Governo elenca a posição de setores como indústria,…
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 decidiu que por ser valor devido em sua integralidade ao Fisco Estadual, o ICMS não compõe o a faturamento da empresa e, consequentemente, não constitui base de cálculo do PIS e da COFINS. Com esteio nesse julgado, muitos contribuintes bateram às portas do Judiciário requerendo a…
O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,…
COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO POR MUNICÍPIO À CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO POR MUNICÍPIO À CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA…
Os últimos dois meses vêm revelando grandes vazamentos de dados em massa no Brasil. No total, já são cinco casos em que pessoas tiveram expostas diversas informações pessoais: o megavazamento (com mais de 223 milhões de brasileiros afetados), das operadoras de telefonia (mais de 100 milhões), dois do ministério da Saúde (que, somados, ultrapassam a…
O ministro Alexandre de Moraes negou, nesta terça-feira (9/2), seguimento à ADPF 786, por meio da qual o partido Rede Sustentabilidade pedia o reconhecimento da inconstitucionalidade do sistema tributário brasileiro. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi levada à Corte pelo partido em janeiro. A legenda alegou que a manutenção da tributação regressiva…
Informações de mais de 102,8 milhões de celulares, incluindo dados pessoais dos proprietários das linhas e tempos das chamadas, estão à disposição de cibercriminosos na dark web. Entre os dados vazados estão informações do celular do presidente Jair Bolsonaro, conforme notificou hoje o site de notícias NeoFeed, com base em informações da empresa de segurança…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou um imóvel de terceiro como garantia antecipada de uma dívida fiscal. O bem é de uma empresa com quem o contribuinte tem apenas relações comerciais. Decisões como essa são raras, segundo advogados. Dificilmente, acrescentam, o Judiciário aceita esse tipo de oferta. A garantia antecipada em geral…
Há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para reafirmar a jurisprudência da Corte de que não incide o ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis. Segundo o ministro presidente, Luiz Fux, a crescente demanda relacionada ao assunto levou à necessidade de reafirmar a posição do STF e evitar insegurança jurídica….
Foi no julgamento do Recurso Extraordinári o (R E) nº 57 4.706 que o STF firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins. Tal julgamento não apenas resultou no desfecho definitivo de processos individuais sobre o tema, mas deu início a…
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