Para fins tributários, a existência de estrutura própria de internação e de atendimento 24 horas não é requisito para a caracterização de serviço hospitalar, e a exigência desses elementos extrapola a legislação. Com esse entendimento, a 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão reconheceu o direito de uma clínica de serviços ambulatoriais de…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei 8.989/1995 não exige o registro de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que a pessoa com deficiência tenha direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro. Para o colegiado, a interpretação da norma…
O contribuinte pode fazer a compensação de dívidas tributárias com créditos que só surgiram depois do pedido e, por isso, não estavam apontados na declaração no momento da requisição. A conclusão é das instâncias ordinárias e foi mantida pela 2ª Turma Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime. O colegiado não invadiu o mérito da…
A Reforma Tributária tornou obrigatória a adoção de alíquotas progressivas no ITCMD, impactando diretamente nos custos em doações e heranças. Alguns estados já adotam essa progressividade; outros, como São Paulo, ainda estão se adaptando. Em São Paulo, dois projetos de lei propõem mudanças: o PL n° 107/2024 sugere alíquotas de 2% a 8%, enquanto o…
Leanding Case: Acórdão 3302-014.974 Título: A possibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins sobre despesas com fretes na aquisição de insumos não onerados pela contribuição, conforme entendimento da Súmula CARF nº 188, reconhecendo o direito ao crédito presumido. Descrição: Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. em face de glosas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na próxima semana a análise de recurso que discute se a multa isolada superior a 20% por descumprimento de obrigação acessória tem caráter confiscatório. A obrigação acessória é a obrigação auxiliar ao recolhimento de tributos, como, por exemplo, prestação de informações. O julgamento foi pautado para o período entre…
A Receita Federal explicou na Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2004, de 25 de abril de 2025, a exclusão do ICMS destacado no documento fiscal do PIS e da Cofins na venda para entrega futura. Segundo a Receita, “na venda para entrega futura a receita deve ser reconhecida no momento da celebração do contrato, quando…
Foi publicada no Diário Oficial da União, em edição extra de 30 de abril de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. A norma atualiza e consolida as regras relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para…
A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) declarou, por meio do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 9/2025, a ratificação de 36 convênios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (6), e traz autorizações para concessão de benefícios fiscais em operações…
Está suspensa a sessão de julgamento da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). É a primeira vez que os colegiados superiores paralisam desde que o movimento grevista dos auditores fiscais ganhou força no conselho, no início do ano. Até então, apenas turmas ordinárias tinham sido suspensas e os colegiados…
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