Nessa segunda-feira, dia 23 de novembro de 2020, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Jose Barroso Tostes Neto, e o Presidente do Tribunal de Contas da União, José Mucio Monteiro Filho, reuniram-se na unidade sede do TCU, em Brasília, para assinatura do convênio de compartilhamento de informações protegidas por sigilo fiscal, pela Receita…
Informações pessoais de pacientes com diagnósticos suspeitos ou confirmados de Covid-19 ficaram disponíveis na internet por quase um mês depois que senhas do Ministério da Saúde foram publicadas em uma plataforma aberta, segundo o jornal “O Estado de S. Paulo” em uma reportagem publicada nesta quinta-feira (26). As senhas permitiam acesso a dados como CPF,…
Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidem sobre correção monetária de investimentos. Com esse entendimento, a 1ª e a 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça negaram pedidos de empresas para retirar a inflação da base de cálculo dos tributos. As informações são do jornal Valor Econômico. Duas companhias alegaram que…
O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência do arbitramento dos honorários, mesmo porque, no caso concreto, isso somente ocorreu após o ingresso do patrono da executada, que informou a existência de acordo de parcelamento firmado em 2017. Assim entendeu a 3ª Câmara…
O desembargador César Loyola, do TJ/DF, atendeu o pedido do Ministério Público do DF e antecipou tutela afim de suspender a venda de dados pessoais de consumidores pela Serasa Experian. Em caso de descumprimento, a empresa pagará multa de R$ 5 mil para cada operação. A ação civil pública foi apresentada pela Espec – Unidade…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, no dia 11/11, que a entidade social Cruzeiro Do Sul Educacional S.A não precisa do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas) para ter direito à imunidade tributária da Cofins. Após empate na votação, prevaleceu o…
Entidades empresariais começam a obter decisões judiciais coletivas para limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições ao “Sistema S”. A Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (Anab), da qual fazem parte a Qualicorp, administradoras do Grupo AllCare e o Grupo Elo, obteve liminar que beneficia 26 empresas que congregam a entidade….
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a União deveria ter aguardado um ano, a chamada anterioridade anual, para colocar em prática em 2015 e 2018 as reduções de benefícios previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). A repercussão geral do tema foi reconhecida no começo do mês e…
Desde o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR sob repercussão geral ficou sedimentado que deve “excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”, pois “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo” Utilizando…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 89 a 91…
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